(DOC. VP 145.9661.5005.2100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte público. Não incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ressalva de entendimento. Comércio de substâncias ilícitas. Lucro fácil ou vantagem financeira. Agravante do CP, art. 62, IV. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. A Quinta Turma desta Corte, recentemente, alterando seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que a simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a causa de aumento descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ressalva de entendimento pessoal. 2. A vantagem financeira não é elementar do crime de tráfico, uma vez que o tipo penal ressalta a ilegalidade da conduta «ainda que gratuitamente», pressupondo

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