(DOC. VP 147.5943.3008.4300)

TJSP. Spread bancário. Limitação em 20% sobre o custo da captação de crédito. Inexistência de limitação. Art. 4°, alínea «b», da Lei 1521/51, que não veda que o lucro bancário seja superior ao quinto do capital empregado. Acerto da sentença. Recurso não provido.

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