(DOC. VP 230.8160.1413.4864)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lucro presumido. Irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando ter assegurado o direito de apurar o lucro presumido, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ao argumento de que as atividades que exerce se enquadram no conceito de serviços hospitalares a que alude o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo,

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