(DOC. VP 137.8133.9000.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. O termo «sociedades corretoras de seguros» difere de «agentes autônomos de seguros privados». Não incidência de alíquota majorada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Recurso especial desprovido.»

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