Jurisprudência sobre
indicacao a penhora

751 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da fazenda do estado do rio grande do sul. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

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752 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de parcela de 1/13 avos de um apartamento - Demonstrada a excepcionalidade, em face da ausência de outros bens penhoráveis, e garantida a continuidade dos trabalhos da pessoa jurídica, cabível, mediante nomeação de administrador, a penhora sobre o faturamento da empresa - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. MEDIDA POSSÍVEL À LUZ DO CPC, art. 866. PESQUISAS INEXITOSAS DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. REFORMA DA R. DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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754 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -

Penhora do imóvel descrito e caracterizado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, sob a transcrição número 7.649, nos autos do Processo número 1025875-20.2015.8.26.0554 - Válidas a citação e a intimação da Embargada-Executada nos autos da execução originária - Ausente legitimidade dos Embargantes para alegar eventual vício na citação - Não caracterizada a arrematação por preço vil - Negócio jurídico entre o Embargantes e a Embargada-Executada foi firmado quando a penhora já constava na matrícula do imóvel - Configurada a fraude à execução - Ineficácia da permuta quanto à Embargada-Exequente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVID... (Continua)

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755 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Substituição da ordem prioritária de penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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756 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Havendo depósito judicial em dinheiro, o termo inicial é a intimação da lavratura do respectivo termo. Diferentemente da sistemática do CPC/1973, a Lei 6830/80 exige a efetiva garantia do Juízo para que o executado possa discutir eventual direito, o que pressupõe a aceitação do bem oferecido, que deve ser suficiente e idôneo, bem como a formalização da garantia. Necessidade da anulação dos atos processuais subsequentes ao depósito judicial. Determinação da formalização da penhora do valor depositado e o prazo para eventual oposição dos embargos à execução fiscal contar-se-á da intimação da lavratura do respectivo termo. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Decisório a manter a penhora de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão percebida pela executada. Admissibilidade diante das peculiaridades do caso. Transcurso de mais de quinze anos sem localização de bens em nome da devedora. Ausência de indicação de bem para garantir a dívida ou de tentativa de satisfação do crédito. Penhora de percentual que não é capaz de comprometer sua subsistência. Precedentes do STJ. Recurso denegado.

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758 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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759 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Garagem. Penhora. Cláusula que veda a venda à estranhos. Observância. CPC/1973, art. 698.

«... Resta observar, todavia, que a cláusula décima, item VIII, da Convenção do Condomínio dos Edifícios nos quais está localizada a garagem que sofreu a constrição neste feito contém restrição em relação à alienação para pessoa que não seja condômino ou morador do prédio (fl. 100), circunstância esta que deverá ser expressamente mencionada no edital que precede a arrematação. Pelo menos dez dias antes de se efetuar a praça, dever-se-á proceder à intimação do condomínio (CPC, art. 698). ... (Juiz Miguel Cucinelli).... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indicação de bens à penhora. Faculdade conferida à parte exequente.

«1. Da interpretação sistematizada da Lei 6.830/1980 e do Código de Processo Civil, este último com as alterações promovidas pelas Leis n.s 11.232/2005 e 11.382/2006, conclui-se que a parte exequente tem a faculdade de indicar bens à penhora, enquanto a parte executada, intimada para tanto, tem o dever de indicar bens penhoráveis. ... (Continua)

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761 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

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762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU A AGRAVANTE, EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RÉ, CUJA PERSONALIDADE FOI DESCONSIDERADA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E CONVERTEU EM PENHORA EM ARRESTO ANTERIOMENTE DEFERIDO NAS CONTAS DA MESMA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO APÓS ALINEAÇÃO PELA AGRAVANTE, DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA POR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE O DA AQUISIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros e manteve a agravante no polo passivo da execução, com penhora de seus bens, após reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

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763 - TJSP. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.

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764 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)

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765 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.

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766 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ocorrência de mera impugnação da conta de débitos apresentados. Indispensabilidade da indicação da cifra ou operação indevida que contaminou a conta, apresentando o cálculo que o condômino entenda correto, sob pena de impedir que a superior instância possa aquilatar, com precisão, as razões do seu inconformismo. Ausência de qualquer comprovação de pagamento das despesas e encargos condominiais no período. Validade dos documentos usados por base para o cálculo do quanto devido. Extinção do processo afastada, sendo a cobrança procedente, observado que eventual penhora em fase de execução deverá recair apenas sobre o imóvel gerador do débito. Recurso provido para estes fins.

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767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS PROVENTOS DO DEVEDOR SEM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 523. CREDORA QUE DEMOROU MAIS DE CINCO MESES PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE ESCLARECER SE PRETENDIA PROSSEGUIR PELO RITO DA PENHORA OU DA PRISÃO. DEVEDOR QUE, INOBSTANTE TENHA INGRESSADO PREVIAMENTE NO FEITO, SEQUER SABIA QUAL RITO SERIA ADOTADO, O QUE, INEGAVELMENTE, INFLUENCIARIA NA FORMA DE DEFESA E NOS PRAZOS A SEREM OBSERVADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO PROCESSUAL INSUPERÁVEL. PENHORA EIVADA DE NULIDADE. PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS BLOQUEIOS EFETIVADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o CPC, art. 861 deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. ... (Continua)

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769 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.

«... Não obstante a regra do CPC/1973, art. 1.048, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição..., havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o CLT, art. 884, apesar de os embargos de terceiro não se confundir com os do devedor ou de execução, na medida em que exigem tão-só a turbação na posse dos bens, não sendo necessário aguardar a perfeição da constrição judicial. ... (Continua)

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770 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Executados não localizados para a realização do ato citatório pessoal. Circunstância em que necessária prévia adoção da providência a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653, para posterior citação por edital e intimação para o exercício do encargo de depositário, que poderá recair sobre o proprietário do bem constritado, desde que não efetuado o pagamento no prazo legal (CPC, art. 652) e tenha sido o arresto convertido em penhora (CPC, art. 654). Recurso não provido.

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771 - STJ. Embargos à execução. Penhora de bem imóvel. CPC/1973, art. 669, § 1º. Intimação do cônjuge. Prazo. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando a sua ausência nulidade «pleno iure. Em tal caso, inicia-se o prazo para embargar após a intimação.... (Continua)

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772 - TJRJ. Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de ações preferenciais Classe B, do extinto Banco do Estado de Santa Catarina. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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774 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO/BA, POR OFÍCIO. EXECUTADA AGRAVA ALEGANDO A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE CONSUMA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR (PREFEITURA), PARA QUE NÃO PAGUE À EXECUTADA E SIM MEDIANTE DEPÓSITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CPC, art. 855. INTIMAÇÃO, EM SE CUIDANDO DE ÓRGÃO PÚBLICO (PREFEITURA), PODE SER FEITA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO

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776 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2015 - Município de Barueri - Decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, afastando a constrição judicial pela superveniente caracterização do imóvel penhorado em bem de família - Insurgência do exequente - Cabimento - Imóvel que teria passado a condição de bem de família em razão do divórcio do executado noticiado nos autos em 20/08/2024, em detrimento da penhora realizada em 14/03/2014 - Situação superveniente que não pode afetar a lisura da penhora realizada por anterior indicação do bem pelo próprio executado - Ademais, o alto valor do imóvel (superior a R$6.000.000,00 no ano de 2014) não se mostra compatível com a garantia conferida pela Lei 8.009/90, a qual visa resguardar a moradia digna - Dívida executada superior a R$ 30.000.000,00 - Possibilidade, contudo, de reservar parte do valor da arrematação, de moldo a permitir a aquisição de nova moradia pelo executado, conforme, aliás, sugerido pelo próprio exequente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação

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777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO CASO, DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, SOB PENA DE INVIALIZAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA AGRAVANTE. EXECUTADA IDOSA, APOSENTADA, RECEBENDO VALOR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA.

Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça à Agravante, por ter comprovado ser pessoa idosa, auferindo renda inferior a cinco salários-mínimos, estando amparada no art. 17, X. da Lei 3.350/99. ... (Continua)

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778 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.... (Continua)

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779 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... (Continua)

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780 - STJ. Recurso especial. Acordo. Homologação. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Recurso provido.

«1. É necessária a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas. ... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Decisão que indeferiu a penhora de marcas de titularidade da agravada - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela parte executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Decisão reformada, com determinação de penhora, primeiramente, de 03 (três) das 06 (seis) marcas de titularidade da empresa agravada - Recurso provido em parte

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782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.

O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. Precedentes (STJ AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sendo a dívida assumida revertida em benefício da entidade familiar, é possível que os bens da comunhão por ela respondam, ainda que o débito tenha sido contraído exclusivamente por um dos cônjuges (art. 1664 do CC). Ausente provas de que a dívida tenha aproveitado a entidade familiar, não deve ser admitida a penhora de bens de titularidade da esposa do executado.... (Continua)

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783 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Carta precatória. Juntada mandado de intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«OCPC/1973, notadamente após a modificação introduzida no art. 738, I, pela Lei 8.953, adotou como termo inicial do prazo de dez dias para a oposição de embargos, a juntada aos autos da prova da intimação da penhora, na execução por quantia certa, ou seja, do mandado de intimação cumprido ou da carta precatória.... (Continua)

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784 - STJ. Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.

«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Citação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 11.232/2006 e antes da penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Bem de família. Apresentação de embargos à execução. Adequação da via eleita. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « tendo em vista o disposto no CPC, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova « (REsp. 1.280.801, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/3/2015).... (Continua)

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786 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.

«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.... (Continua)

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787 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de seguro garantia. Deferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Possibilidade, em tais termos, da indicação feita pela devedora, com fundamento no Lei 6830/1980, art. 9º, II. Precedentes desta Câmara. Apólice, ademais, que preenche os requisitos legais, encontrando-se acrescida de 30% do valor do débito referido na inicial. Prazo de vigência não constitue óbice à aceitação. Art. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso improvido.

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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos incapazes para desconstituir a decisão atacada. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Descumprimento da ordem legal. Invocação genérica do CPC, art. 620. Insuficiente.

«I - Cumpre ao devedor nomear bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1990, art. 11, demonstrando, efetivamente, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos incapazes para desconstituir a decisão atacada. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Descumprimento da ordem legal. Invocação genérica do CPC, art. 620. Insuficiente.

«I - Cumpre ao devedor nomear bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1990, art. 11, demonstrando, efetivamente, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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790 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PERMANENTE.

Pedido de levantamento da penhora permanente ou de reiteração automática (teimosinha). ... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ.

A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel impõe ao exequente o ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ. Ausente prova da má-fé dos adquirentes do imóvel, presume-se a boa-fé, especialmente quando a aquisição se deu por escritura pública e não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel indicando a existência de penhora ou ação executiva. Não se aplica a Súmula 303/STJ quando o embargado opõe resistência ao mérito dos embargos de terceiro, prevalecendo o princípio da sucumbência para fins de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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793 - TRT2. Execução. Penhora. Indicação de bens. Incumbência do credor. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 657. Lei 6.830/80, art. 40.

«Cabe ao Juiz dar um direcionamento racional ao prosseguimento da execução, evitando atos inócuos e desnecessários. A indicação de bens à penhora é incumbência do credor (CPC, art. 657) e a inexistência de bens penhoráveis coloca o processo sob o regime do Lei 6.830/1980, art. 40.... (Continua)

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794 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Anulação de penhora. Início do prazo.

«- Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição.... (Continua)

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795 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.

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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PESQUISA DE BENS QUE PERDURA POR MUITOS ANOS. DEVEDORA, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE AFIRMA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO SUJEITO A CONSTRIÇÃO ALÉM DOS POUCOS VALORES JÁ BLOQUEADOS EM CONTA. EXEQUENTE QUE PRETENDE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

Na forma do CPC, art. 774, V, comete ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ... (Continua)

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO, PELO EXEQUENTE. RECUSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou a indicação da Leiloeiro trazida pela parte exequente. ... (Continua)

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799 - STJ. Execução. Embargos. Penhora de imóvel. Devedor casado. Prazo para embargos.

«Tratando-se de penhora sobre imóvel do devedor casado, não há a autonomia que preside, em regra, a contagem do prazo para embargar, quando se tem mais de um devedor. Em tal hipótese, o prazo para qualquer dos cônjuges embargar começa a correr da última intimação. Precedentes. Recurso não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.... (Continua)

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800 - TRT2. Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente da penhora do imóvel. Sócio falecido. O falecimento da sócia proprietária de 50% do imóvel penhorado não impede o prosseguimento da execução sobre o bem, desde que resguardadas as regras do direito de sucessão. Acrescente-se que a herança responde pelas dívidas do falecido, e cada herdeiro tem responsabilidade pelas dívidas do espólio, até a força da herança (arts. 1792 e 1997, do Código Civil), cabendo ao inventariante demonstrar a regular administração da herança. Ademais, e sem prejuízo, até o presente momento, as informações prestadas pelo exequente dão conta que o inventariante herdeiro da falecida é justamente o coproprietário do imóvel em discussão, sócio proprietário da executada. Portanto, não há de plano óbice no prosseguimento da execução sobre o bem. Dou parcial provimento, para determinar o prosseguimento da execução sobre o imóvel, observadas as regras da sucessão. Para que não se alegue omissão, o juízo de origem já determinou a intimação do inventariante.

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