(DOC. VP 138.7581.4004.2100)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de seguro garantia. Deferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Equiparação entre seguro garantia e fiança bancária, a teor do CPC/1973, art. 656, § 2º. Possibilidade, em tais termos, da indicação feita pela devedora, com fundamento no Lei 6830/1980, art. 9º, II. Precedentes desta Câmara. Apólice, ademais, que preenche os requisitos legais, encontrando-se acrescida de 30% do valor do débito referido na inicial. Prazo de vigência não constitue óbice à aceitação. Art. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais. Recurso improvido.

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