(DOC. VP 165.2891.8017.1700)

TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de direitos consistentes em «obrigações ao portador» da Eletrobrás. Não aceitação pelo exeqüente e indeferimento da indicação pelo juízo. Cabimento. «Obrigações» sem cotação em Bolsa, que não se confundem com debêntures. Ocorrência, ademais, de prescrição desta obrigações. Litigância de má-fé reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 17, IV, V, VI e VII. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote