(DOC. VP 896.8445.3810.4370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS PROVENTOS DO DEVEDOR SEM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 523. CREDORA QUE DEMOROU MAIS DE CINCO MESES PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE ESCLARECER SE PRETENDIA PROSSEGUIR PELO RITO DA PENHORA OU DA PRISÃO. DEVEDOR QUE, INOBSTANTE TENHA INGRESSADO PREVIAMENTE NO FEITO, SEQUER SABIA QUAL RITO SERIA ADOTADO, O QUE, INEGAVELMENTE, INFLUENCIARIA NA FORMA DE DEFESA E NOS PRAZOS A SEREM OBSERVADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO PROCESSUAL INSUPERÁVEL. PENHORA EIVADA DE NULIDADE. PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS BLOQUEIOS EFETIVADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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