Jurisprudência sobre
indicacao a penhora
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601 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ativos financeiros por imóvel. Ultrapassagem do prazo legal estipulado no CPC/1973, art. 688 (dez dias). Ocorrência. Intempestividade da reclamação. Existência. Pura e simples invocação do princípio de menor onerosidade, em comprovação. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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602 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Inclusão, no título, de imóveis de propriedade do devedor, em hipoteca. Garantidor não citado na execução, não incluído, assim, no polo passivo. Nulidade da constrição. Insuficiência da intimação da penhora. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. PENHORA DE DINHEIRO NA CONTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ÀS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS (ART. 805, P. ÚNICO, CPC). 2. PENHORA DE DINHEIRO. MEIO PREFERENCIAL, EFICAZ E CÉLERE À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 835, I). 3. PENHORA VIA BACENJUD ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A IMPENHORABILIDADE INSERIDA NO CPC/2015, art. 833, X NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE SUA FINALIDADE É GARANTIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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604 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... ()
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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento da penhora de imóveis porque não observada a ordem do CPC, art. 835. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), que possui a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Imóvel, no caso, que não pertence aos executados. Impossibilidade de constrição de imóvel de 3º não vinculado à lide. Recurso desprovido
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de penhora. Indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos a nulidade da penhora é alegada com fundamento em dispositivos legais não prequestionados. Incidem, assim, as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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607 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Penhora. Salários.
«O CPC/1973, art. 649, IVdeve ser aplicado ao processo do trabalho, mas considerando a especial característica deste ramo do direito, qual seja, o objetivo de tornar concretos direitos fundamentais, dentre os quais aqueles a que correspondem créditos de caráter alimentar. Se também ao credor trabalhador devem ser asseguradas as condições mínimas necessárias a uma vida digna, como aplicar o CPC/1973, art. 649, IVno processo do trabalho sem desrespeitar a dignidade humana do devedor? O próprio legislador fornece subsídios para a resposta a esta indagação. Como primeiro subsidío legislativo, tem-se o CCB/2002, art. 928, caput e parágrafo único do Código Civil, dos quais resulta que, quem sofre um dano deve ser ressarcido, mas o ressarcimento não pode resultar na privação do necessário à sobrevivência digna do devedor. Aplicada esta solução na verificação da viabilidade da penhora de salários pode ser afirmado que o trabalhador credor pode ser satisfeito à custa do trabalhador devedor, desde que a satisfação do primeiro não implique privação do necessário à sobrevivência digna do segundo. O CCB/2002, art. 928, parágrafo único, do Código Civil estabelece o princípio, aplicável à responsabilidade civil, da indenização equitativa, ao passo que, no processo, pode-se falar em penhora equitativa. Nos dois casos (indenização eqüitativa e penhora eqüitativa), estabelece-se um limite humanitário à responsabilidade patrimonial do devedor: deve ser mantido no patrimônio do devedor o montante necessário à manutenção da sua dignidade. O segundo subsídio legislativo para o exame da questão em destaque é fornecido pelo CPC/1973, art. 649, II, que considera absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sob o prisma deste dispositivo, visando à satisfação do trabalhador credor, o trabalhador devedor pode ser privado dos bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Destarte, altos salários podem ser objeto de penhora, desde que assegurado ao trabalhador devedor o suficiente para o atendimento das necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No exame da questão não pode ser olvidado que a dignidade do trabalhador credor tem a mesma importância da dignidade do trabalhador devedor. O respeito a estas duas dignidades deve ser harmonizado, para que o respeito à dignidade de um trabalhador (devedor) não se faça à custa da violação da dignidade do outro (credor). Em suma, o CCB/2002, arts. 928 do Código Civil e CPC/1973, art. 649, II apontam no sentido de que, no processo, deve ser respeitada a dignidade humana do trabalhador devedor e a do trabalhador credor. Isto significa, considerada a questão sob a ótica da penhora de salários, que ao trabalhador credor e ao trabalhador devedor devem ser asseguradas as condições mínimas necessárias à uma sobrevivência digna. A OIT admite a penhora de salários, pois consoante o item 2 do art. 10 da Convenção 95 da OIT, «o salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão, na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família. À luz da citada Convenção, é lícita a penhora de salários, desde que sejam garantidas ao trabalhador devedor as condições necessárias para uma vida digna. A citada Convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 25.04.58 e deve prevalecer no confronto com o CPC/1973, art. 649, IV, por estabelecer condição que favorece a condição social do trabalhador credor, sendo esta prevalência estabelecida pelo CF/88, art. 7º, caput... ()
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608 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. CPC/1973, art. 656
«1. De acordo com o entendimento do STJ, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 (LEF). 2. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406/STJ).... ()
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609 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Sendo contado o prazo para interposição de agravo de instrumento da data da ciência da decisão efetivamente impugnada (ausência de intimação da esposa de executado a respeito de penhora) e não daquela data em que mantido o decidido em sede de pedido de reconsideração, intempestivo o reclamo apresentado após escoado o prazo legal. Não conhecimento decretado.
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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIO PREVIDÊNCIA PARA RESERVA DO VALOR DE R$ 304.291,56 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA PENHORA SOBRE A RENDA JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Determinação judicial de expedição de ofício para reserva de crédito que prescinde da prévia manifestação do devedor. Alegações de duplicidade e outros vícios que deverão ser apresentadas na oportunidade própria. Possibilidade de apresentação de impugnação à penhora, por meio de embargos. Pronunciamento judicial posterior que inclusive já determinou a intimação da devedora sobre a penhora do crédito. Na linha da jurisprudência do E. STJ «a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. PRECEDENTES DO STJ. Arguição de preclusão da penhora sobre a renda junto ao rioprevidência e excesso de penhora que deve ser apreciadas primeiramente pelo juízo 1º grau, sob pena de supressão de instância. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59/TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... ()
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611 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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613 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Bloqueio «on line. Deferimento. Alegada impropriedade, por configurar onerosidade excessiva, afrontando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 bem como por não demonstrada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito. Inteligência dos artigos 652, § 2º, 655, inciso I, e 655-A do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido.
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614 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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616 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. ... ()
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617 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora.
«Aplicável ao Processo do Trabalho o CPC/1973, art. 1.048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, mormente através de intimação endereçada pelo Juízo da Execução, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. ... ()
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618 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Empreendedora que não se conformando com a constrição efetuada, sob a alegação de recair sobre bem de valor muito superior à dívida, requer sua substituição. Escoamento do prazo de dez dias a contar da intimação, para exercício da faculdade de pedir substituição. Inexistência de demonstração de não ofensa aos interesses dos credores. Decisão de rejeição da substituição mantida. Recurso do empreendedor não provido.
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619 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição liminar. Descabimento. Falta de indicação do valor da execução que o impugnante entende correto. Vício sanável por meio de emenda à petição por meio da qual formulou-se a impugnação. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 284. Exame das questões veiculadas na impugnação ofertada que deve ficar restrito às alegações concernentes àquilo que houver ocorrido após a rejeição da primeira impugnação e do reforço de penhora, em respeito à preclusão consumativa operada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da garantia da execução por depósito ou penhora. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Prazo para interposição dos embargos à execução. Data da intimação da penhora. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora de ativos financeiros das devedoras, ora agravantes, mantendo a «teimosinha até a data limite (11/08), sob o fundamento de que, apesar de as agravantes terem ofertado bem imóvel como garantia do débito, o CPC estabelece em seu art. 835, a ordem investimento em instituição financeira, possui preferência na ordem de constrição. Inteligência do CPC, art. 835. A penhora de valores em conta bancária não se confunde com penhora de faturamento de empresa, cujo processamento é distinto e mais formal. A ordem de preferência legal fora obedecida pelo D. Juízo, não havendo nenhuma irregularidade. Os credores não estão obrigados a aceitar a indicação do devedor. Ausência de indícios mínimos de que a quantia seja impenhorável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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623 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
DO JUÍZO PREVENTO E VÍCIOS FORMAIS NA PROCURAÇÃO. É VEDADA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES EM GRAU RECURSAL SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ... ()
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624 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual foi afastada a alegação de nulidade da decisão que determinou a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. A agravante sustentou não ter sido intimada regularmente do referido ato decisório, argumentando a inexistência de publicação na forma prevista no CPC, art. 272, § 5º. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pedido de inclusão da multa e dos honorários advocatícios sobre o valor que deve ser penhorado - Cabimento - Ausência de pagamento após a intimação dos executados - Necessidade de atualização do débito e a aplicação do disposto no art. 523, §2º do CPC, com a inclusão da multa e honorários sobre o saldo devedor - Determinação de novos cálculos em primeiro grau para apuração do valor devido. ... ()
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626 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPACHO NÃO É ATO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, segundo a parte agravante, teria indeferido pedido relacionado à penhora em ação. ... ()
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627 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Devedor não encontrado. Arresto de bens pelo Oficial de Justiça. Comparecimento espontâneo posterior que supre a falta de citação. Conversão automática do arresto em penhora. Necessidade, porém, de intimação pessoal da penhora, para correr o prazo de embargos. CPC/1973, art. 653,CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669. (Com jurisprudência).
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628 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Compensação. Natureza distinta. Confissão de dívida. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Penhora. Valor. Transferência. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Cabimento. 1) nulidade da intimação. Não-caracterização.
«Parte que, no prazo legal, apresentou contra-razões. Ausência de prejuízo. Inteligência do CPC/1973, art. 244.... ()
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629 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Gradação legal. Discussão sobre a intimação. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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630 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de que seja recebida a impugnação sem que o juízo esteja ainda seguro. Descabimento. Hipótese em que o § 1º do CPC/1973, art. 475-Jprevê que o executado poderá oferecer impugnação a partir da sua intimação, na pessoa de seu advogado, do auto de penhora e de avaliação. Garantia do juízo ainda não formalizada. Sistemática do cumprimento de sentença introduzida no Código de Processo Civil pela Lei 11232/05. Recurso improvido.
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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Bloqueio de ativos financeiros dos executados para reforço de penhora. Deferimento. Alegada impropriedade do bloqueio, por representar a medida onerosidade excessiva, afrontando o CPC/1973, art. 620. Desacolhimento. Possibilidade de indicação, desde logo, de credor de bens para constrição, inclusive de ativos financeiros. Inércia dos devedores a justificar a concessão do bloqueio. Medida, também, atendendo a efetividade do processo executório. Expressa previsão legal a respeito, sem se considerar onerosidade excessiva aos executados. Inteligência dos arts. 652, § 2º, 655, I e 655-A, do CPC/1973. Preliminar rejeitada e recurso improvido.
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634 - STJ. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Ausência de intimação dos cônjuges sobre a praça. Desnecessidade da cientificação. Amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, § 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça.... ()
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635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 774, V, a inércia do executado, ao deixar de indicar bens à penhora após intimação específica, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, o agravante, devidamente intimado para manifestação, optou por manter-se em silêncio, conduta essa que inviabilizou a continuidade do processo executivo. Ademais, as alegações de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis deveriam ter sido formalmente comunicadas ao juízo dentro do prazo legal, acompanhadas de documentação comprobatória idônea.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Penhora. Precatório. Possibilidade de recusa.
1 - Equiparando-se precatório a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação do bem à penhora ou sua substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Anulação da penhora. Novos embargos à execução. Início do prazo a partir da nova constrição.
«1. «Anulada a penhora, abre-se espaço para novos embargos à execução, cujo prazo inicia-se com a juntada aos autos da intimação da nova constrição (REsp 488.041/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 13/2/2006). ... ()
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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS A PENHORA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO.
Nos termos do art. 774, V, e parágrafo único do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, punível por multa não superior a 20% do valor do débito da execução, a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não constatada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se aplicar a respectiva multa. (Desa. Monica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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639 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos do devedor. Redução a termo de nomeação de bens à penhora. Intimação feita ao advogado sem poderes especiais. Invalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«Mesmo nos casos de redução a termo da nomeação da penhora aceita, a respectiva intimação deve recair sobre a pessoa do devedor, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais. ... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel.
Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação do devedor. Termo inicial. Feito o depósito judicial do «quantum apurado pelo credor, com o intuito de garantir o juízo e se desviar da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo que se conta da intimação da penhora a ser feita por mandado ou termo nos autos. Agravo provido, para afastar o decurso do prazo e obstar o levantamento de dinheiro.
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Insuperável. Prazo a contar da intimação da penhora e não da substituição da penhora. Precedentes. Ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos a execução objetivando a extinção da execução fiscal, tendo em vista a compensação e o pagamento efetuados pela embargante. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade, uma vez que foram ajuizados após o prazo de 30 dias contados da penhora, previsto no art. 16, III, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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643 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).
«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... ()
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644 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Bem ofertado à penhora pelo executado. Necessidade, ou não, de consentimento do cônjuge para a indicação do bem de terceiro à penhora. Questão solucionada nos autos do AResp757.108/RS. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Em relação ao CPC, art. 535, de 1973, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. O resultado desfavorável ao litigante é inconfundível com a falha na prestação jurisdicional. ... ()
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645 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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646 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.
«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira) à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do CPC/1973, art. 649. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). ... ()
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647 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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648 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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649 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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650 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,
do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. 2. Com efeito, existindo regra específica quanto à extensão da penhora, é imprópria a utilização do critério referido no art. 790, § 3º da CLT para concessão de assistência judiciária, relativo à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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