(DOC. VP 862.7049.7173.8594)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada. A agravante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a penhora foi deferida sem sua manifestação prévia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa, sem prévia intimação da parte agravante, viola os princípios do contraditório

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