Jurisprudência sobre
indicacao a penhora
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401 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.
«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... ()
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402 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE FATURAMENTO EFETIVADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA ANTE A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. IMÓVEL DE TERCEIRO E COM INDISPONIBILIDADES AVERBADAS. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO ESPECIAL. TEMAS 578 E 769 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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403 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... ()
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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça.
Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de posse do imóvel anterior à execução. Demonstração, todavia, insuficiente, tudo indicando decorrer de simples locação. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso improvido.
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406 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Recusa do credor. Comprovação cabal de que a medida não implica prejuízo ao credor, bem como de que acarreta menor onerosidade ao devedor. Necessidade. Requisitos não comprovados. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Inexistência. Inviabilidade da ordem de preferência indicada pela devedora. Recurso não provido.
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407 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... ()
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408 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. ... ()
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409 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA, BEM COMO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA A PROVA PERICIAL CONSISTENTE NA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 282, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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410 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da executada para ciência do início da fase de cumprimento de sentença e da penhora. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.
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411 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -
Decisão que indeferiu pedido de penhora da totalidade de bem imóvel hipotecado em razão dos terceiros garantidores não integrarem o polo passivo da demanda - Alegação de que basta a intimação dos garantidores hipotecários a respeito da penhora, não sendo necessário que figurem na posição de executados - Pertinência - Em relação à constrição do bem objeto da garantia, há legitimidade passiva extraordinária daqueles que sujeitam seu patrimônio à satisfação do crédito - Suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora (CPC/2015, art. 835, § 3º) - Precedentes - Decisão reformada para deferir a penhora da quota-parte dos coproprietários que ofereceram o imóvel, com a devida intimação dos terceiros garantidores - Recurso provido.... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido
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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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415 - STJ. Fraude de execução. Penhora. Falta de registro. Ausência de prova do conhecimento da penhora pelo adquirente. Fraude não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«Inúmeros precedentes da Corte assentam que ausente o registro da penhora «não seria possível caracterizar a fraude de execução, ademais de considerar-se necessário, na ausência do registro da penhora, a demonstração pelo exeqüente de que o adquirente sabia que o bem estava penhorado, o que, no caso, não ocorreu (REsp 166.787/SP, da minha relatoria, DJ de 06/09/99; no mesmo sentido: REsp 245.064/MG, Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de 04/09/00; REsp 13.871/DF, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 15/09/97; REsp 155.355/PE, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 30/11/98; REsp 103.719/SP, Relator o Senhor Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 07/05/01). ... ()
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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE IMÓVEL E NO ROSTO DOS AUTOS - DESCABIMENTO - A
penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam de propriedade do devedor, e o imóvel no qual se pretende a penhora foi alienado anteriormente ao ajuizamento da ação de origem, e do posterior cumprimento de sentença - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incidente processual específico - Penhora sobre rosto dos autos que não pode ser deferida, uma vez que o executados dos autos de origem é devedor na demanda que se pretende a penhora - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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417 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIDA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDA. NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE REVELA POSSÍVEL CONHECER A INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO CABÍVEL COM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. PEDIDO COM CUNHO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO ALTERA O CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. QUESTÃO ENVOLVENDO A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO SALÁRIO DA AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA PRECLUSA. DA MESMA FORMA, DESCABE A ANÁLISE DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO TOCANTE À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 774, V. RECUSA DA PARTE AGRAVANTE EM INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO PENHORADO, SEM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AUSENTE QUALQUER VÍCIO NA INTIMAÇÃO QUANTO À PENHORA. PENALIDADE MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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418 - STJ. Processual civil e tributário. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Desnecessidade.
«1 - O aresto local foi expresso em afirmar que «Frise-se que, no caso, não há dúvida de que a executada, ao requerer a substituição dos ativos financeiros por seguro- garantia (fls. 8), tinha ciência da existência da penhora de ativos financeiros, mesmo assim, manteve-se inerte (fl. 256, e/STJ). ... ()
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419 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. Deixando municipalidade executante de alegar qualquer fato, obstáculo, elementos de convencimento, capazes de macular pedido formulado pelo executado de constrição de imóvel o qual indica para incidência do gravame, de maior facilidade de alienação em eventual praça, injustificável a recusa fazendária em aceitar a indicação, impondo a reforma da decisão de constrição do bem descrito na inicial, aceitando-se como garantia aquele ofertado pelo recorrente. Recurso provido.
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420 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro alegando falta de identificação da executada, não intimação do marido e venda anterior do imóvel penhorado. Anulação da penhora por se tratar de bem de família, segundo a Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade). Descabimento. Questão que não foi invocada, e nem poderia ser, pelo embargante. Decisão anulada. (Cita doutrina). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 1.046.
«Os embargos de terceiro devem ser julgados nos limites fixados na petição inicial. Se a Lei 8.009/1990 não foi invocada pelo embargante que, aliás, sequer teria legitimidade para tal, não poderia a sentença anular a penhora sob tal fundamento.... ()
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421 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Insurgência contra determinação de intimação, para apresentação em juízo os bens sob sua guarda ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 48 horas, sob pena de prisão. Inviabilidade da prisão civil. Súmula Vinculante 25. Errônea, assim, a intimação determinada. Prejudicado, nesse ponto, o recurso, ante a ausência do interesse processual. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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422 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO DÉBITO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, julgou improcedente a impugnação à penhora apresentado pela parte executada/agravante. ... ()
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora.
«I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... ()
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425 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.
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426 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.
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427 - TJSP. Família. Petição inicial. Mandado de Segurança. Penhora. Bem imóvel. Impetrantes que não indicaram de forma clara na petição de interposição o ato judicial impugnado. Inadmissibilidade. Descabimento da impetração do «mandamus contra decisão passível de recurso, que, aliás, o impetrante não utilizou. Aplicação das Súmulas nº: 267 e 268 do E. STF. Hipótese, ademais, em que não comprovado de plano que o imóvel penhorado era bem de família, sendo que o impetrante protestou em sua petição inicial pela produção de provas, o que é incompatível com a via eleita. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada.
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INOBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES E EXCESSO DE PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR QUE AFASTA O VÍCIO ALEGADO. VALOR PENHORADO DESPROPORCIONAL AO VALOR EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Embargos à execução fiscal, por meio do qual o autor apelante sustenta que os autos de infrações, que nortearam o ajuizamento da execução, não observaram o necessário contraditório e ampla defesa, bem como excesso de penhora. Embargante que foi devidamente intimado acerca das autuações, inexistindo prova mínima de óbice ao exercício de sua defesa. Quantia penhorada que excede injustificadamente o valor do crédito exequendo, o que impõe o desbloqueio do excesso. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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429 - TJSP. Penhora. Intimação. Execução por título executivo extrajudicial. Intimação do ato de constrição na pessoa dos patronos constituídos. CPC, art. 659 de 1973 e CPC, art. 841 de 2015. Rejeição da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
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430 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o bem dado em garantia com intimação do terceiro garantidor nos moldes do CPC/1973, art. 655, § 1º. Admissibilidade. Hipótese de alienação fiduciária em garantia. Recurso provido.
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431 - TJSP. Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.
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432 - TJRS. Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.
«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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433 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Citação efetivada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Executados que ainda permaneciam com a expectativa legal de somente embargarem a execução depois de intimados da penhora. Constrição que recaiu sobre o faturamento da empresa executada. Intimação dos agravantes para que ofereçam, no prazo de quinze dias, os embargos do devedor. Necessidade. Recurso provido.
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434 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Impugnação por excesso de execução. Rejeição liminar por intempestividade. Insurgência. Acolhimento. O prazo para oferecimento da impugnação deve ser contado a partir da intimação da penhora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J, § 1º ou a partir do depósito judicial, pelo devedor, da quantia em discussão. Extemporaneidade repelida. Decisão reformada. Recurso provido.
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435 - TJSP. Penhora. Intimação. Pessoa Jurídica. Realização por oficial de justiça no endereço onde se encontra o domicilio da executada, sendo que a cientificação ocorreu na pessoa de seu funcionário, que, inclusive teve seu nome informado na referida certidão e mencionou que poderia receber intimações. Suficiência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da teoria da aparência. Validade da intimação realizada, afastada a alegação de litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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436 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).
Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SISBAJUD - EXIBIÇÃO EXTRATO BLOQUEIO - DESNECESSIDADE.
Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, não cabe ao Tribunal proceder análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. ... ()
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438 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Notícia da existência de outra penhora incidente sobre o mesmo bem, averbada na matrícula imobiliária. Falta de intimação do credor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 698. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL.
1. O agravante se insurge contra a decisão que deferiu a alienação judicial do imóvel penhorado, deduzindo (i) a nulidade da penhora, porque inocorrente sua intimação pessoal, e (ii) o excesso de penhora, porque o valor do imóvel penhorado é muito superior ao valor exequendo, (iii) impugnando, ainda, o edital da Leilão. ... ()
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440 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Expedição de certidão do ato e averbação no registro do imóvel. Possibilidade antes mesmo da intimação do executado e de eventuais coproprietários ou terceiros adquirentes. Ato que se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução. Recurso provido.
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441 - STJ. Tributário. Prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. Início com a intimação da primeira penhora, mesmo que insuficiente.
«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. Precedentes: AgRg no REsp 1442532/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015. ... ()
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442 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Intimação do coexecutado quanto à penhora antes da avaliação. Necessidade. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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443 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL, RESGUARDADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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444 - STJ. Recurso especial. Ciência inequívoca da penhora «on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Prescindibilidade.
«1 - A intimação é ato solene pelo qual é cientificada a parte sobre algum ato processual, sendo desnecessária sua expedição formal quando a parte comparecer espontaneamente ao processo. Precedentes. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O
embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... ()
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446 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.
«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... ()
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447 - 2TACSP. Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.
«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... ()
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448 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo a quo para oferecimento de impugnação. Inaplicabilidade da exigência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J, § 1º havendo cumprimento espontâneo pela parte, mediante depósito judicial do valor exequendo. Desnecessidade de lavratura do auto de penhora e, portanto, de intimação da parte. Fluência do prazo da impugnação a partir do depósito judicial efetuado pelo agravado. Recurso improvido.
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449 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bem imóvel dado em hipoteca. Admissibilidade. Indicação do imóvel que configurou renúncia à impenhorabilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.
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450 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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