Jurisprudência sobre
indicacao a penhora
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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352 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Cancelamento de parte das penhoras realizadas ao entendimento de excesso. Insurgência. Bens que não foram avaliados por perito judicial, conforme requerido pelo credor, que não pôde acompanhar tais trabalhos. Necessidade de avaliação pericial dos imóveis penhorados, com intimação do credor para dela participar, antes de ser promovida qualquer medida que possa vir a prejudicar o recebimento do quantum debeatur nada desprezível. Inteligência dos art. 433, 680, «caput. 2ª parte. , 681, s I e II, 683, s I e III, 685, I, do CPC/1973. Recurso provido.
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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte
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354 - TJRS. Direito público. Execução. Procedimento. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. ICMS. Cobrança. Citação. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo para oposição. Lei 6.830/1980, art. 16. Intempestividade. O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal começa a correr da data da intimação da primeira penhora, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 16, III. A circunstância de ter havido outra penhora, em substituição ou em reforço para a primeira, não implica reabertura de prazo para embargos. Prescrição. Inocorrência. Em relação ao sócio-gerente. Princípio da actio nata. Prescrição intercorrente não configurada.
«I. A prescrição do crédito tributário pode ser decretada de ofício pelo juiz. CPC/1973, art. 219, § 5º, com redação dada pela Lei 11.280/06, que revogou o art. 194 do CC/2003. ... ()
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Nomeação de bens. Obrigação do devedor. Ausência de indicação que não enseja, por si só, a incidência da multa dos arts. 600 e 601, do CPC/1973. Dolo ou má-fé inexistentes. Multa afastada. Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente.
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356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO.
CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, DEVEM SER ANALISADOS OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E O DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ... ()
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357 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90. ... ()
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358 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Intimação pessoal da penhora. Necessidade. Inteligência do art. 475 § 1º do CPC/1973. Decisão agravada reformada. Recurso provido por unanimidade.
«I - Apesar de a regra geral ser a ausência de necessidade de intimação pessoal do réu revel (inteligência do CPC/1973, art. 322), tal regramento não se aplica no momento processual relativo à penhora de bens do executado, em razão do disposto no §1º do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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359 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família oferecido à penhora. Renúncia ao benefício da impenhorabilidade assegurado pela lei. Impossibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A indicação do bem de família à penhora não implica em renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, máxime por tratar-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, consoante a jurisprudência assente neste STJ. Dessarte, a indicação do bem à penhora não produz efeito capaz de elidir o benefício assegurado pela Lei 8.009/90. Precedentes: REsp 684.587 - TO, Rel.: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T. DJ de 13/03/2005; REsp 242.175 - PR, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª T. DJ de 08/05/2.000; REsp 205.040 - SP, Rel.: Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª T. DJ de 15/04/99) As exceções à impenhorabilidade devem decorrer de expressa previsão legal.... ()
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360 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pretensão de averbação da constrição em registro imobiliário. Expedição da certidão condicionada a efetivação da intimação do cônjuge do devedor. Cabimento. Inteligência dos artigos 655, § 2º e 659, § 4º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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361 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.
«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.... ()
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362 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Arrematação em hasta pública. Anulação da intimação para leilão, por não ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Irrelevância. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º, com a redação dada pela Lei 11382/06. Teoria da aparência. Intimação válida. Regularidade dos atos processuais subsequentes. Recurso improvido.
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363 - TJSP. Penhora. Ordem legal. Indicação de fração ideal de bem imóvel. Ordem de preferência do CPC/1973, art. 655 não observada. Resistência injustificada às ordens judiciais. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Descabimento. Necessidade de que a agravante primeiro seja incluída no pólo passivo da ação. Determinação de intimação da agravante/devedora para cumprimento da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, após a apresentação do memorial atualizado pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim.
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365 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão interlocutória que entendeu não haver identidade no quadro societário entre as empresas agravada e terceira. Não reconhecimento. Agravada que tem como sócio administrador a mesma pessoa que também administra terceira empresa. Confusão patrimonial existente. Indicação de bem à penhora de uma empresa, pela outra. Presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.
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366 - STJ. Processual civil. E tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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367 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º.... ()
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368 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento. Ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de existência de outros bens passíveis de constrição. Indicação. Ausência. Agravante que também argumenta que a constrição seria meio de forçá-la a pagar o que deve ou transigir. Alegações de má-fé. Condenação da agravante ao pagamento de multa. Recurso não provido.
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369 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - deferimento de penhora de quotas sociais do agravante em empresa na qual ele figura como sócio na Junta Comercial de São Paulo - alegação do executado de que não é sócio da empresa, mas mero diretor - fato de não pertencer ao quadro societário não é apto a demonstrar que o devedor não possui ações na empresa indicada na ficha cadastral da JUCESP, na qual consta que o recorrente exerce a função de diretor - questão sobre a existência de ações deverá ser aferida, oportunamente, pelo administrador judicial nomeado para pelo Juízo - penhora é ato automático previsto expressamente no ordenamento jurídico, decorrente do não pagamento voluntário de débito no prazo legal - art. 829, §§1º e 2º do CPC - desnecessidade de intimar o devedor acerca do deferimento da penhora, uma vez que a intimação ocorre após a efetivação do ato constritivo que oportuniza a apresentação de impugnação à penhora - CPC, art. 841 - inexistência da irregularidade apontada - agravo improvido
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370 - TJSP. Intimação. Penhora. Realização na pessoa do patrono do devedor. Admissibilidade. Exercício amplo do contraditório, com apresentação de embargos à execução, ausente qualquer prejuízo. Hipótese. Irregularidades inexistentes. Recurso não provido.
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371 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.
«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... ()
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372 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem dado em garantia. Intimação de terceiro garantidor do bem dado em hipoteca. Inclusão no polo passivo da lide. Necessidade. Recurso não provido.
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373 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.
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375 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que deixou de apreciar a impugnação oferecida pelo agravante, em razão de sua intempestividade. Inconformismo. Não acolhimento. Impugnação oposta foi protocolada fora do prazo estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 475-J, prazo esse expressamente mencionado pela decisão que determinou a intimação do devedor, para ciência da penhora «on line. Termo «a quo para apresentação da impugnação ocorreu com a efetivação da penhora «on line nos autos, e ulterior intimação do causídico do devedor. Indeferimento da pretensão do recorrente de contagem do prazo de impugnação a partir do depósito da quantia que havia sido bloqueada e transferida. Razões de recurso que não descreveram os fatos em sua plenitude, omitindo dados relevantes. Alteração da verdade dos fatos. Reconhecimento da litigância de má-fé. Aplicação de pena de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. Incidência dos artigos 17, II, e 18, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de indenização por danos morais e materiais - Tentativas anteriores de recebimento do crédito frustradas e não indicação de bens à penhora - Decisão agravada que deferiu a penhora de ações mantidas pela empresa executada PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações em tesouraria - Insurgência das executadas - Ordem constante no CPC, art. 835 que possui caráter preferencial - Possibilidade de penhora para satisfação de crédito de credores - Decisão mantida - Recurso não provido
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377 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.
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378 - TRT2. Penhora. Numerário. Indicação pelo exeqüente. Legalidade. CPC/1973, art. 655.
«É legal a penhora em numerário realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isso ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Nesse sentido é lícito afirmar que a penhora em crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desconstituição da penhora de duplicatas emitidas pelas devedoras. A decisão agravada é suficientemente fundamentada, respeitando o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, do CPC. O juízo da recuperação é competente para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. A ausência de indicação de bens em substituição à penhora inviabiliza a desconstituição da constrição. O princípio da preservação da empresa não justifica a desconstituição de penhoras sem comprovação de essencialidade. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.
«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. ... ()
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381 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA DEVEDORA REFERENTES JUNTO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA DEFERIDA TAMBÉM A PENHORA DE FATURAMENTO, BEM COMO QUE NÃO TENHA QUE COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PELA DEVEDORA, COM A ESPECIAL INDICAÇÃO DAS OPERADORAS QUE FAZEM A INTERMEDIAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
penhora de recebíveis que se caracteriza como uma espécie de penhora de faturamento, pelo que se apresenta como demasiada a determinação concomitante das duas constrições - impossibilidade de o agravante indicar quais as máquinas operadas pela devedora - cabível a determinação para que sejam expedidos ofícios às principais intermediadoras de pagamento a fim de que cumpram a ordem de penhora dos recebíveis - observaçãode que no Caso de não ser frutífera a providência, oportunamente poderá ser renovado o pedido de penhora sobre o faturamento em si. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO «A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, COPROPRIETÁRIOS, CREDORES HIPOTECÁRIOS/FIDUCIÁRIOS E CÔNJUGES ACERCA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE, CABENDO A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS APENAS POR OCASIÃO DA HASTA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE -
Recurso provido... ()
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385 - TJSP. Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido
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386 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Oferecimento espontâneo pelo caucionante para garantia do débito referente a locação de imóvel não residencial. Abdicação da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Impugnação à planilha unilateralmente confeccionada. Parte contrária que deveria impugnar pontualmente o valor incorreto e demonstrar o erro,
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387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR. LIMITAÇÃO DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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389 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.
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390 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento da nomeação de imóvel indicada pela empresa devedora. Manutenção. Não foi demonstrada a propriedade sobre o imóvel. Bem, inclusive, de difícil localização, avaliação e comercialização porque rural e localizado no interior da Bahia. Recusa justificada dos credores. Recurso improvido.
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1.Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (CPC/2015, art. 774, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). ... ()
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392 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.
«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Penhora. Oferecimento de Seguro Garantia. Pretensão de suspensão da exigibilidade do débito, não inscrição do nome no CADIN e emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. FESP que rejeitou a indicação. Decisão que indeferiu o pedido. Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado. Decisão reformada. Recurso provido.
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394 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora on-line. Bacen-jud. Art. 655-A e 659, § 6º, do CPC/1973. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos.
«1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito - , recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). ... ()
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395 - STJ. Processual civil e tributário. Regularidade da nomeação do bem a penhora não comprovada. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Exigência de poderes especiais para indicação de bens a penhora.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - a regularidade da nomeação do bem demandaria maior segurança, seja mediante procuração outorgada com poderes especiais, seja por termo nos autos em que a falecida efetivamente estivesse ratificando a nomeação realizada por meio de procurador, especialmente pela sua idade e pela sua condição social - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não efetivação da citação do sócio. Irrelevância. Inexistência de prejuízo à defesa, pois, o ora agravante terá pleno e efetivo, conhecimento da ação de origem, permitindo a tutela de seus interesses, quando da intimação da penhora. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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398 - STJ. Penhora. Telefone. Concessionária. Intimação.
«A concessionária de telefonia, estranha à relação processual em cujo desenvolvimento ocorreu o ato constritivo, não tem direito líquido e certo à intimação da penhora. Recurso denegado. Unânime.... ()
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399 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo para impugnação. Termo inicial. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Intimação da penhora. Constrição apenas de parte do crédito exeqüendo. Segurança integral do juízo. Desnecessidade. Recurso provido.
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400 - TRT2. Execução. Penhora. Prazo para embargos à execução. Intimação da penhora. CLT, art. 884 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 16, III.
«Não prospera a tese de que a penhora somente se aperfeiçoa com a lavratura do termo de fiel depositário, à impossibilidade de se estabelecer confusão entre a intimação da penhora e a ciência da lavratura do auto de depósito. Ambas constam de certidões distintas por terem finalidades específicas, sendo certo que, conforme claramente dispõe o CLT, CE, art. 884, é da intimação da penhorartificada nos autos, que começa a correr o prazo para apresentação de embargos à execução, pelo devedor. Ao processo do trabalho aplica-se o Lei 6.830/1980, CLT, art. 16, III, por força, art. 889.... ()
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