(DOC. VP 150.4705.2007.0100)

TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Intimação pessoal da penhora. Necessidade. Inteligência do art. 475 § 1° do CPC/1973. Decisão agravada reformada. Recurso provido por unanimidade.

«I - Apesar de a regra geral ser a ausência de necessidade de intimação pessoal do réu revel (inteligência do CPC/1973, art. 322), tal regramento não se aplica no momento processual relativo à penhora de bens do executado, em razão do disposto no §1° do CPC/1973, art. 475-J. II - O §1° do art. 475 é claro ao determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor que não possua advogado constituído nos autos, para tomar ciência do auto de penhora e avaliação e ofertar, c

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