Jurisprudência sobre
indicacao a penhora
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que deferiu a penhora de quotas sociais.
Preliminar. Apesar da pendência, quando da interposição do recurso, de decisão sobre a impugnação à penhora das quotas sociais, o deferimento da constrição, posteriormente, restou mantido, com a rejeição da impugnação. No momento, há, portanto, interesse recursal do executado em ver desconstituída a penhora. Preliminar rejeitada. Mérito. Possibilidade de penhora das quotas sociais pertencentes ao executado. Previsão dos arts. 835, IX, e 861, do CPC. Alegação de violação ao CPC, art. 836. Rejeição. Impossibilidade de afirmar, antes da apuração do valor real das quotas, que os valores obtidos com a sua alienação serão absorvidos integralmente pelas custas da execução. O valor nominal do capital social e da respectiva cota não se confunde com o seu valor comercial, que poderá ser apurado a partir do balanço patrimonial da pessoa jurídica. Por ora, deve prevalecer o direito à penhora, independentemente da alegação do valor das quotas. A questão da apuração do valor do bem penhorado constrito deve ser analisada em momento posterior, a critério do credor. Ausência, ademais, de indicação pelo executado de outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Tentativas anteriores de constrição de bens e valores que restaram infrutíferas ou insuficientes para a satisfação da dívida. Execução que se realiza no interesse da parte exequente (CPC, art. 797, caput). Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para garantia da integralidade da quantia executada. Inteligência do CPC, art. 866 de 2015. Recurso não provido, na parte conhecida.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição com base na assertiva de que ainda não se realizou a penhora. Invalidade. Inexistência de razão para deixar de conhecer da impugnação ofertada, apesar de não efetuada ainda a penhora, pois a matéria suscitada é de ordem pública e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. Recurso conhecido quanto ao tema agravo de instrumento. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. «astreintes. Possibilidade de execução da multa ainda antes do trânsito em julgado da condenação, ressalvada apenas a caracterização do termo inicial. Fixação deste, em razão do que se determinou em julgamento anterior, é a data do esgotamento do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, computado a partir da intimação pessoal da parte. Caso em que, decorrido esse prazo, e por força da eficácia do título, é desde logo exigível a multa diária, independentemente do trânsito em julgado da condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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454 - TJSP. Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido
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455 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CABIMENTO - A
intimação do executado para dar-lhe novamente ciência da penhora, após citação válida nos autos, sem que tivesse informado qualquer alteração de endereço, é desnecessária - Aplicação dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º, ambos do CPC - Decisão agravada reformada. Recurso provido... ()
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456 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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457 - STJ. Intimação. Penhora.
«Citação feita pelo correio não contendo no aviso de recepção assinatura de representante legal da recorrente. Recurso provido para reformar o venerando acórdão e anular o processo a partir da penhora, inclusive.... ()
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458 - TRT2. Penhora. Execução. Constrição em crédito. Possibilidade. Indicação do credor. CPC/1973, art. 655.
«É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... ()
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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora e dois imóveis.
1. Imóvel que serve como sede da empresa em recuperação judicial é de propriedade das sócias, portanto, em princípio, não há óbice para a penhora. Privação de uso do bem pela empresa se dará apenas na hipótese de expropriação. Determinação da constrição cabe ao juízo da execução, que também consignou que o juízo da recuperação decidirá sobre a essencialidade do bem para a empresa em recuperação. Imóvel penhorado, bem como os demais imóveis mencionados pelas devedoras, estão gravados com outras constrições e um deles tem outros coproprietários. Excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados. 2. Impertinência do pedido de intimação da terceira que reside em um dos imóveis, porque é coproprietária do bem e será intimada a respeito, conforme a determinação do juízo de origem. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos à execução. Sistemática anterior ao regramento estabelecido pela Lei nº: 11382/06. Rejeição liminar por intempestividade. Cabimento. Hipótese de contagem do prazo para oposição dos embargos a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 738, I. Formalização da constrição mediante a lavratura do termo de depósito. Dispensabilidade. Recurso improvido.
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461 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra a rejeição da indicação de créditos decorrentes de precatórios judiciais. Desacolhimento. Observância da ordem prevista na regra do Lei 6830/1980, art. 11. Nomeação que, em termos práticos, pressupõe a possibilidade de compensação entre débito do contribuinte e crédito fiscal, a qual depende de expressa autorização legal. CTN, art. 170, «caput. Interpretação que não se viu alterada com a Emenda Constitucional 62/09, considerada a atual redação do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso desprovido.
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, conforme exigido pelo, XXVI da CF/88, art. 5º, e pelo, VIII, do CPC/2015, art. 833. 4. Conjunto probatório. Vínculo funcional efetivo entre a agravante e a Administração Pública, contradizendo a alegação de dedicação à atividade rural, bem como utilização da produção como meio de subsistência familiar. Notas fiscais de produção rural insuficientes para demonstrar a utilização permanente da atividade agrícola como fonte de subsistência familiar. 5. Existência de outro imóvel. Imóvel contíguo que também seria utilizado para exploração rural, fragilizando alegação de comprometimento da subsistência da família. 6. Ônus da prova. Incumbência dos agravantes demonstrar que o imóvel penhorado se qualifica como pequena propriedade rural destinada à atividade agrícola do núcleo, conforme jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de evidências concretas impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. 7. Recurso conhecido, em parte, e improvido... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL -
Irresignação do executado - Descabimento - Penhora que, mesmo observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), há de se processar também no interesse do exequente, conforme previsão expressa do CPC, art. 797 - Admissibilidade de nova penhora recair sobre bem diverso daquela que fora promovida em oportunidade anterior nos autos da execução, considerando-se a ausência de consumação desta por ausência de citação. No mais, prerrogativa do credor na indicação daquilo que se quer ver penhorado, nos termos do art. 829, §2º do CPC - Manutenção da multa de 5% sobre o valor da execução ao executado, por considerar sua conduta atentatória à dignidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 774 - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Distinção entre pagamento e penhora 'on-line'. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Termo 'a quo'. Data da intimação da penhora 'on-line'. Precedentes. Prejudicialidade das demais alegações. Agravo regimental desprovido.
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466 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a transferência do produto da arrematação para os autos da execução fiscal por ela ajuizada. Desnecessidade. Fazenda Nacional que não teve qualquer interesse na questão objeto do feito. Ausência, ademais, de termo de penhora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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467 - TJSP. Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que acolheu o pedido da exequente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre o faturamento mensal líquido da empresa. Indicação de outros bens passíveis de penhora. Os outros bens passíveis de penhora, em sua maioria, não encontram-se em termos para serem penhorados. No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa, tem-se que apenas o veículo VW Fox, encontra-se livre de restrição. Os demais não importariam em penhora em virtude de suas restrições. Já em relação ao bloqueio de ativos financeiros, tem-se que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida diante de seu valor irrisório em relação à totalidade da dívida. Manutenção da penhora sobre o faturamento mensal líquido é medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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469 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - VALOR - I -
Decisão agravada que deferiu a penhora dos bens localizados em duplicidade na residência do executado, ora agravante - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, os quais ainda não foram avaliados, e, ainda, que metade pertence à sua esposa - III - Hipótese em que foram penhorados um aparelho de televisão, uma mesa e um armário de cozinha, ante a existência de outros bens da mesma espécie na residência do ora agravante - Certidão do Oficial de Justiça que indica mal estado de conservação dos bens, com exceção do aparelho de televisão - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre a mesa e armário incabíveis - Exceção quanto ao aparelho de televisão em duplicidade, ante a certidão do Oficial de Justiça indicando seu bom estado de conservação e funcionamento normal - Penhora sobre o aparelho de televisão cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - Ausência de avaliação do bem constrito - Recorrente que não trouxe aos autos documento indicando valor do bem - Penhora sobre um único bem - Eventual excesso de penhora não caracterizado - Alegação de necessidade de preservação da meação do cônjuge do agravante que veio desacompanhada da apresentação de certidão de casamento - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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470 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Inércia do devedor após intimação, não pagando, impugnando ou oferecendo bens à penhora. Ocorrência. Indícios de intuito protelatório ao não cooperar para a satisfação do crédito. Existência. Submissão do credor a «via crucis em busca de bens. Inadmissibilidade. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Possibilidade. Recurso do credor provido para determinar o bloqueio dos ativos financeiros do devedor.
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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.
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472 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo credor. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Preferência legal de outros credores. Necessidade de intimação de todos, com antecedência mínima de 10 dias (artigo 698,CPC/1973). Omissão que permite aos prejudicados pleitear a ineficácia do ato expropriatório (CPC, art. 694, § 1º, VI). Havendo penhora sobre o mesmo bem não poderia o apelante arrematar por conta de parte de seu crédito, vale dizer, sem exibir o preço. Isto somente seria possível se fosse o único credor, ou ainda, se tivesse título legal de preferência sobre os demais, na forma do CPC/1973, art. 711, a fim de não frustrar o direito de preferência dos demais credores. Desfazimento da arrematação. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único. Embargos procedentes. Recurso improvido.
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473 - TJSP. Intimação. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deferida. Intimação dos sócios para que tomem ciência da constrição incidente sobre bem pertencente à devedora. Desnecessidade, uma vez que o ato não lhes causa prejuízo. Recurso provido na parte conhecida.
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas do executado pessoa física mantidas, no Banco Nubank e no Banco Itaú, totalizando-se o valor de R$. 5.142,51. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da decisão agravada. Constatada a falha na representação processual da parte, deverá o juízo de primeiro grau determinar a intimação do advogado do agravado, fixando-se prazo para regularização de sua representação processual. E segundo, acolhe-se o pedido de penhora. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que o valor tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora determinada. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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476 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. ... ()
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477 - STJ. Hipoteca. Execução hipotecária. Prazo processual para interposição de embargos. Penhora por carta precatória. Fluição a partir da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput. CPC/1973, art. 202, CPC/1973, art. 241, IV e CPC/1973, art. 738, I.
««A alteração procedida no CPC/1973, art. 738, I, pela Lei 8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do Lei 5.741/1971, art. 5º, «caput, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. (REsp 596.930/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial improvido.... ()
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478 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de Títulos da Dívida Agrária - TDA para efeito de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Consoante jurisprudência predominante no STJ é inadmissível o depósito (em caução) para elidir os efeitos da execução fiscal mediante a garantia de TDAS, seja porque a exeqüente não pode ficar no aguardo (e dependente) de futura operação honorária - que não se sabe se virá a aperfeiçoar-se seja pela ineficácia da nomeação.... ()
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479 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel indicado, assim como dos aluguéis. Caracterizada violação ao contraditório. Ausência de intimação prévia do executado para manifestação sobre o pedido de penhora, apesar da existência de penhora anterior. Inteligência do CPC/2015, art. 853. Caracterizada, também, a violação a CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489. Decisão sem qualquer fundamentação. Determinado o saneamento pelo juízo a quo. Afastada a multa imposta nos embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida. Prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelo agravante. Recurso provido na parte conhecida.
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480 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que reconheceu o abandono da causa pelo exeqüente. Circunstância em que o apelante não se quedou inerte, mas requereu a suspensão do feito para tentar localizar bens em nome do devedor passíveis de penhora, não caracterizado o abandono, havendo, ademais, a necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo. Recurso provido.
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481 - STJ. Execução. Penhora. Alegada impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Preclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, arrematado o bem penhorado, impossível a invocação do benefício da Lei 8.009/90. ... ()
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482 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Decisão que determinou a intimação pessoal do executado, que não possui advogado constituído nos autos, acerca da penhora, nos termos do art. 841, §2º do CPC - Cabimento - Exigência legal - Decisão mantida - Recurso improvido
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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora. Contradição inexistente.
«1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO
-Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado.... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel hipotecado, visto que o valor de alienação não seria suficiente para liquidar a dívida. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade da penhora de bem hipotecado. Inteligência do, I do art. 799 e, V do art. 889, ambos do CPC. Necessidade de intimação do credor hipotecário. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.
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487 - STJ. Processual civil. Ato de penhora. Ato de intimação da penhora. Formalidades diversas. Contradição inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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488 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxas. Intempestividade. Prazo para oposição dos embargos que se conta da intimação da respectiva penhora. Artigo 16, III, da LEF. Precedentes do S.T.J. Dá-se provimento ao recurso.
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489 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revelia do executado no processo de conhecimento. Penhora «on line. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Inteligência do art. 475-J, § 1º combinado com o CPC/1973, art. 322, «caput, ambos. Recurso não provido.
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490 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.
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491 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de Bens. Venda de veículo automotor a terceiro posteriormente ao ajuizamento de execução fiscal e citação da executada. Caracterização de fraude a execução nos termos do CPC, art. 593, IIde 1973 (CPC, art. 792, IVde 2015). Não indicação, ademais, de bens passíveis de constrição bastantes à garantia da satisfação do débito. Alienação ineficaz. Manutenção e penhora sobre o veículo que devem ser mantidas. Recurso não provido.
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492 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal movida contra o devedor comum. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal movida contra o devedor comum. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de bens pertencentes ao estoque rotativo da executada. Alegação de que a medida poderá comprometer o exercício da atividade empresarial. Indicação de imóvel pertencente a terceiro que é objeto de hipoteca e penhora. Pedido de substituição que não prospera.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Durante o processamento da execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual contra a empresa SCS Soluções Construções e Sistemas Ltda, ora agravante, foram penhoradas, aos 05/10/2016, Chapas de Carbono, descritas no respectivo Auto (fls. 104/106). Posteriormente 07/08/2017 - , foi deduzido pela Agravante pedido consistente na substituição dos bens penhorados, ocasião em que foi oferecido imóvel de propriedade da empresa CMI Construções Metálicas ICES Ltda. (fls. 145/150). No entanto, aludido pedido foi indeferido e a decisão deve ser mantida. No caso, conquanto seja possível ao executado indiciar bens de terceiro para garantia da execução (Lei 6.830/1980, art. 9º IV), extrai-se da matrícula 52.845, que o imóvel indicado pelo agravante, além de ser objeto de três hipotecas (R. 12, R. 13 E R. 14, fls. 147/148), é fruto de penhora decretada nos autos do Proc. 1007445-85.2014 (5ª Vara Cível de São José do Rio Preto), para garantia da execução no valor de R$ 129.970.303,00 (centro e vinte e nove milhões, novecentos e setenta mil, trezentos e três reais - AV 017, fls. 149). A mesma medida também foi determinada na execução fiscal 0002152-95.2013/84/02.5101 (3ª Vara federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para garantia da execução no valor de R$ 3.253.275,82 (três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos, AV. 19, fls. 149). Dessa forma, considerando que referido bem está super onerado, conforme definido pela agravada (fls. 174) e que a execução é realizada no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), forçoso reconhecer que o pedido de substituição não merece prosperar. Outrossim, importante destacar que, na contramão do que foi indicado pela agravante e, à luz do disposto na Lei 6.830/1980, art. 15, I, a substituição da penhora será possível desde que oferecido depósito em dinheiro, fiança bancária ou segura garantia (fls. 289-290, e/STJ). ... ()
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Não alteração da quantia já penhorada. Princípio da reformatio in pejus. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O dinheiro aplicado em poupança não é considerado bem absolutamente impenhorável - ressalvada a hipótese do CPC/1973, art. 649, X(é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança). ... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA SUBMETIDA À CONSTRIÇÃO EXCESSIVA. PRENHORA INCIDENTE SOMENTE SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA NÃO EXECUTADA. DIREITO DE ACOMPANHAR OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E DE SOBRE ELES SE MANIFESTAR EFETIVAMENTE.
Trata-se de embargos de terceiro, em que a embargante, ora apelante, pretende suspensão de leilão de imóvel, sob alegação de ser coproprietária de 50% do imóvel penhorado nos autos da Execução 0434303-11.2016.8.19.0001, nos quais, após infrutíferas tentativas, o exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada. Percebe-se pela certidão do registro que o imóvel pertencia aos pais da apelante. Passando, pela morte deles, o imóvel acabou por pertencer 50% para cada uma das irmãs (a embargante e a executada). ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Invocação de impenhorabilidade suscitada pela agravante que é rejeitada na origem. Insurgência recursal infundada. Penhora que deve subsistir, na medida em que, seja sob a ótica de verba salarial e/ou pensão do filho menor, o pleito da agravante não prospera quando se constata que a dívida que ensejou a penhora também ostenta caráter alimentar, tratando-se de verba decorrente de honorários advocatícios, de modo que não são oponíveis ao credor, aqui agravado, os argumentos de impenhorabilidade referidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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498 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu expedição de certidão de protesto e penhora de participações societárias do agravante em duas sociedades, determinando a intimação delas para apresentação de documentos contábeis - Agravo do devedor - Não conhecimento de parte do agravo - Alegação de constrangimento ilegal que nada tem a ver com a decisão agravada - Mérito da parte conhecida - Parcial provimento - Expedição de certidão de protesto da decisão judicial - Possibilidade - CPC, art. 517 - Prescrição da dívida - Inocorrência - Penhora de quotas sociais titularizadas pelo executado - Excluída apenas aquela em que o agravante se retirou, em 2009 - Mantida a penhora das quotas sociais do agravante na sociedade de advocacia - Impenhorabilidade - Inexistência de impedimento legal para a referida penhora - Verba alimentar dos honorários advocatícios que se refere apenas a eventuais pró-labores, e não com as quotas sociais, em si, tampouco com seu capital social - Risco de extinção da sociedade - Inexistência - Decisão parcialmente modificada, apenas para excluir a penhora das cotas sociais na sociedade «Juízo e Justiça Câmara Arbitral e Mediação do Estado de São Paulo, mantida a penhora das cotas sociais na sociedade «Lazzaretti e Hamad Sociedade de Advogados - Agravo, na parte conhecida, parcialmente provido, para essa finalidade
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499 - TJSP. VOTO 41441
PENHORA.Imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Nulidade por falta de intimação não verificada, pois ausente prejuízo concreto (pas de nulitté sans grief). Execução suspensa, sem risco iminente de expropriação do imóvel, pois aguarda-se a habilitação de todos os herdeiros. Imóvel legitimamente penhorado quando o devedor falecido ainda era vivo, sem que fosse apresentada qualquer impugnação naquele momento. Agravante que possui apenas quota parte (1/3) do imóvel, sem que lhe tenha sido outorgado o direito exclusivo de uso do bem ou de exercício de atividade rural pelos demais herdeiros, cujas manifestações de vontade são relevantes. Agravante, outrossim, que não demonstrou residir exclusivamente no imóvel com a sua família, nem que dele extrai a sua única fonte de sustento em regime de economia familiar. Precedente deste Tribunal em caso análogo envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos executados (AI 2321470-43.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Penna Machado, j. em 30/10/2024). Pedido de substituição da penhora que deve ser requerido na origem, assegurado o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. ... ()
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500 - STJ. Casamento. Intimação da penhora. Mandado de segurança.
«A separação judicial termina a sociedade conjugal e põe termo ao regime matrimonial de bens, pelo que descabida a intimação a ex-consorte de penhora efetivada em processo de execução contra o outro. Recurso ordinário denegado. Unânime.... ()
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