Jurisprudência sobre
icms

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual objetivando a cobrança de ICMS declarado e não pago. Causa de pedir fundada na inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, além da ilegalidade dos critérios de juros de mora estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/2009. Manutenção que se impõe. 1) Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo do ICMS, pois trata-se de mero repasse econômico que compõe o valor da operação. Questão que não se confunde com o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não o contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Legalidade da taxa de juros cobradas nas CDAs. Hipótese em que os títulos executivos foram perfectibilizados no ano de 2022, portando, na vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais. Juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês, portanto, em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como no julgamento pelo STF do Tema 1.062 de repercussão geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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752 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Energia elétrica. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade do tributo incidente sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST), adicional de bandeira tarifária, encargos setoriais e demanda de potência contratada, bem como à repetição do indébito tributário. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Inciso X, do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, acrescentado pela Lei Complementar 194/2022, suspenso por força de medida cautelar proferida na ADI 7195. Incidência do ICMS sobre o adicional de Bandeira Tarifária. Valor que corresponde à variação do custo de geração da energia. Imposto que tem como fato gerador as operações relativas a energia elétrica. Incidência sobre o preço final da operação, que inclui custos de transmissão e distribuição e geração da energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Tese fixada no Tema 176 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Compensação. Pretensão à repetição do indébito de ICMS dos últimos cinco anos, inclusive mediante compensação. Inadmissibilidade. A via mandamental não comporta efeitos pretéritos. Inexistência de lei estadual que autorize a compensação de indébito tributário com lastro em título judicial, nos termos do CTN, art. 170. Sentença que denegou a ordem. Recurso provido em parte para conceder parcialmente a segurança e reconhecer a inexigibilidade do tributo sobre a demanda de potência contratada e não utilizada... (Continua)

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753 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Oleo Diesel - Autuação por falta de estorno de crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e por falta de emissão de nota fiscal - Pretensão de desconstituição de Certidão da Dívida Ativa CDA 1.296.750.310, decorrente do AlIM 4.017.991-6 - Creditamento de ICMS incidente sobre óleo diesel utilizado por veículos próprios ou de terceiros utilizados como insumo, visto que empregado na atividade-fim agroindustrial - Possibilidade - Provas periciais de engenharia e contábil que comprovaram a utilização do combustível empregado no processo agroindustrial - Insumo empregado na atividade-fim agroindustrial, mesmo que utilizado em veículo de terceiros em colaboração com a embargante - Inteligência do art. 155, §2º, I, da C.F, Lei Complementar 87/1996 e Decisão Normativa CAT 01/2001 que autorizam o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Desconstituição do auto de infração - Sentença mantida - Verba honoraria fixada mantida - Observância dos ditames legais - Honorários recursais ora fixados - Recursos oficial e voluntário da FESP não providos... (Continua)

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754 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Vendas a prazo.

«I.. Legislação sobre ICMS que não diferencia operações de venda à vista e a prazo. Legitimidade, dado que o fato gerador é a circulação de mercadorias. Precedentes. ... (Continua)

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755 - STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.

1 - A «venda financiada e a «venda a prazo são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS.... (Continua)

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756 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e assegurou a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. ... (Continua)

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757 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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758 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIFAL-ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Advento da Emenda Constitucional 87/2015, que conferiu nova redação ao art. 155, §2º, VII, da CF/88, prevendo a possibilidade de instituição do DIFAL-ICMS sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃIO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE LEI ESTADUAL 2.657/96, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE CRÉDITO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS QUE, NA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO, GOZAM DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE ICMS CIRCULAÇÃO E ICMS TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual se pleiteia a anulação da decisão proferida no processo administrativo que indeferiu o aproveitamento de crédito extemporâneo do ICMS decorrente do serviço de transporte de petróleo interestadual e o reconhecimento ao aproveitamento ao crédito com juros e correção monetária referenciados pela SELIC incidentes a partir da negativa da Fazenda. Apelante que alega que o art. 35, da Lei Estadual 2.657/96, não contempla a possibilidade de crédito sobre o serviço de transporte de mercadorias que, na correspondente operação, gozam de imunidade ou isenção. Operação interestadual com a mercadoria transportada que não se confunde com o serviço de transporte desta mesma mercadoria. Legislação que prevê duas hipóteses distintas de incidência do tributo, uma denominada ICMS-Circulação e a outra o «ICMS-Transporte". Operação interestadual de circulação de mercadoria que não deixa de ser tributada, mas o ICMS é recolhido pela refinaria ou importador do combustível já na primeira operação em razão da sistemática de substituição tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo tributo é diferida. Equivocado entendimento do Estado Apelante, de que a operação interestadual de combustível se trata de uma operação não tributada, uma vez que a integralidade do ICMS já foi retida antecipadamente, levando-se em conta todos os custos incidentes no preço final do combustível. Cuidando-se de duas hipóteses de incidências distintas (transporte e circulação), inexiste correlação entre o transporte e o fato de a mercadoria transportada ser tributada ou não, porquanto a base de cálculo do imposto na primeira hipótese é o preço do transporte. Hipótese que em decorrência do sistema da não-cumulatividade, se o serviço de transporte entre os estabelecimentos da apelada no Rio de Janeiro e Minas Gerais foi tributado, conforme se extrai do Conhecimento de Transporte Eletrônico, surge o direito ao creditamento do ICMS correspondente. Correção monetária devida, ante à resistência ilegal caracterizada pelo indeferimento do pedido administrativo. Atualização pela SELIC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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761 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Pretensão de não transferir os créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores - Liminar - Impossibilidade: -  Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... (Continua)

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762 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de insumos com imunidade de ICMS - Instituição de assistência social filantrópica - CF/88, art. 150, VI, c - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de medicamentos importados para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recursos não providos... (Continua)

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763 - STJ. Tributário. Icms. Regime normal de tributação. Cobrança antecipada. Possibilidade.

1 - É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ.... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO PIS-COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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767 - TJSP. TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. Embargos de declaração. Rio Claro. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações. Inexistência e/ou simulação do quadro social do estabelecimento vendedor, cuja IE foi cancelada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo. Falta de prova da veracidade dos negócios, ante as NFes exibidas. Inexistência de prova de boa-fé da adquirente. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Auto de infração mantido. Juros moratórios. Inaplicabilidade da LE 13.918/2009. Inconstitucionalidade parcial já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte. Limitação da taxa de juros à SELIC e multa a 100% do valor do tributo. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Ausência de argumentos a infirmar o acórdão embargado. Inadmissível caráter infringente. Erro material que não prejudicou a intelecção do julgado. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material.

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769 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Indústria e comércio de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados, comercialização de calçados e seus componentes. Composição gráfica. Ausência de previsão e comprovação. Circulação de mercadorias. Operações mistas. ICMS. Incidência. Improcedência da ação.

«Tendo a sociedade por objetivo social a industrialização e a comercialização de artefatos de papelão, importação e exportação de chapas de papelão e de calçados e comercialização de calçados e seus componentes, nada constando em seu contrato social, expressamente, acerca de composição gráfica, serviço não comprovado nos autos, se sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, diante de típica atividade de circulação de mercadorias, podendo-se cogitar, quando muito, de operações mistas, com atividade preponderante passível de tributação pelo ICMS. ... (Continua)

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770 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

Caso em Exame ... (Continua)

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771 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMO ESSENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido em ação anulatória fiscal ajuizada por empresa de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo o direito ao creditamento do ICMS destacado na aquisição de óleo diesel e anulando o auto de infração 03.263979-1, com condenação do ente estadual ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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772 - STF. Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.

«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Inexistência de hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelação da Requerida Fazenda Pública Estadual provida e Apelação do Autor prejudicada... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante - empresa de transporte rodoviários de carga - de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros - para manutenção de sua frota), nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 20. Sentença de origem que denegou a segurança. Inconformismo. Descabimento. Conquanto o STJ tenha esposado atual entendimento de que é possível escriturar créditos de ICMS na hipótese de aquisição de mercadorias para emprego direto na atividade-fim, tem-se, à evidência, manifesta inadequação da via eleita. Deslinde da questão que exige dilação probatória (prova técnica), inviável em sede de mandado de segurança. Impetrante que detém diversas atividades econômicas em seu contrato social, algumas delas que não envolve sujeição à incidência de ICMS. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)

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775 - STJ. Tributário. Icms. Aquisição de serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar 87/96. ... (Continua)

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776 - STJ. Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade.

1 - A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO.

Concessão da segurança. Inconformismo do Estado. Descabimento. Pretensão de que seja reconhecida como hipótese de incidência do ICMS a mera importação de bens. Incompatibilidade da tese com a CF/88. Art. 155, II, da CF. ICMS que possui como fato gerador a circulação de mercadorias e não a mera importação, que é o fato gerador do Imposto de Importação. Vedação do bis in idem. Entendimento pacificado pelo STF. Tema 297. Entendimento também sumulado pelo STJ. Súmula 166. Jurisprudência pacífica do E. TJ-SP. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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778 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do Pis e Cofins. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido. Súmula 258/TFR. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. CF/88, art. 155, §, 2º, I. CF/88, art. 195, I,«b». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I,«b», da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS».
Modulação dos efeitos: - Embargos de declaração acolhidos, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS». ... (Continua)

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779 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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780 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.

Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. ... (Continua)

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781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS, DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/22. LEI ESTADUAL 17.470/21.

Pleito da parte impetrante objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota de ICMS, DIFAL, exigido em operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado no Estado de São Paulo e não contribuinte do imposto. Pede ainda o reconhecimento do direito de recuperar os valores pagos a título de DIFAL ICMS. ... (Continua)

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782 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. EXPORTAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO FISCO ESTADUAL. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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783 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

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784 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

«Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição.... (Continua)

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785 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Créditos decorrentes de cumulatividade de ICMS. Pretensão da fazenda do estado em impedir que empresa em recuperação judicial, com débitos inscritos, utilize créditos acumulados e reconhecidos pelo fisco. Aplicação do art. 82 do regulamento do ICMS. Possibilidade em contrapor-se as execuções fiscais promovidas à recuperanda, em momento anterior ao pedido recuperatório, que excederem o valor do crédito reconhecido relativo à cumulatividade do ICMS. Recurso provido em parte.

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786 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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787 - TJSP. Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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788 - TJSP. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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789 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - PIS/COFINS -

Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação - Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) no sentido de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS e não o contrário - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão da parte Autora à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Art. 155, II, § 3º, da CF/88- A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Ausência de hipótese de modulação dos efeitos no caso concreto - Inexistência de decisão concedendo a tutela antecipada em data anterior à publicação do acórdão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão com relação à incidência do ICMS sobre energia elétrica consumida. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada". Súmula 391/STJ. Entendimento do STF, em repercussão geral (RE 593.824, Tema 176). ... (Continua)

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792 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exclusão dos valores relativos ao PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS que encontra respaldo na Lei Complementar 87/96. Hipótese que não autoriza a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706. Questão discutida nos autos que versa sobre a base de cálculo do ICMS, e não sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, tal como discutido no julgado. Sobrestamento do feito até decisão do Tema 1223 (STJ). Impossibilidade. Determinação de suspensão que alcança somente os processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. Decisão mantida. Recurso não provido

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Tributário. ICMS. Disposições do Convênio ICMS CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, no que se refere à obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Alegação de ilegalidade. §4º do Lei Complementar 87/96, art. 12, acrescido pela Lei Complementar 204/2023, que não traduz referida imposição. Aparente violação a decisão do STF na ADC 49, no sentido de que a transferência do crédito de ICMS é um direito do contribuinte, de maneira que tal transferência deve ser facultativa, e não obrigatória. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido

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794 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação mandamental em que se questiona, segundo a parte agravante «a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre o diferencial da alíquota de 17% para 18% do ICMS". Na sentença, considerou-se que não seria possível o acolhimento do pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ronaldo Santana em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. A modulação dos efeitos dessa decisão permite que apenas os contribuintes com tutela de urgência concedida até 27.03.2017 recolham o ICMS sem a inclusão das tarifas na base de cálculo até 29.05.2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decidido no Tema 986 do STJ. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 926 e 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... (Continua)

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796 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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797 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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800 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS.

 1. O demandante é consumidor de energia elétrica e instalou uma central microgeradora de energia fotovoltaica. 2. Verifica-se que na hipótese há compensação entre créditos e débitos, em situação que não aponta circulação jurídica, pelo que não há substrato a permitir a cobrança de ICMS pelo Estado. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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