(DOC. VP 640.6305.1674.8753)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, julgada procedente em Primeiro Grau. A FESP interpôs Recursos Extraordinário e Especial após a negativa de provimento ao recurso oficial e voluntário pela 9ª Câmara de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 986. III.

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