(DOC. VP 190.3780.4194.9436)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. SÚMULA VINCULANTE 32/STF. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação anulatória de inexigibilidade do ICMS na operação de aquisição de salvados e assegurou a devida transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. 2. Declaração de inexigibilidade de ICMS na transferência de salvados em contrato de seguro. Veículo com perda total. Aquisição do automóvel originariamente feita com isenção para pessoa portadora de deficiência física - Portaria CAT 18/2

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