Jurisprudência sobre
icms

651 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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652 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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653 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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654 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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655 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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656 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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657 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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658 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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659 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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660 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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661 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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662 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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663 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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664 - TJSP. ICMS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição do indébito. Energia elétrica. Incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. ICMS que tem como fato gerador «operações relativas a energia elétrica". Base de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, §1º, II. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não se cogita do seu transporte ou armazenamento. Impossibilidade de segregar a operação em etapas distintas para fins de cobrança do imposto. Tarifas que, portanto, integram a base tributável do ICMS. Precedentes deste Tribunal. Entendimento que está em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (j. 13.03.2024). Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

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665 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão à autorização de alienação, afastando-se os efeitos do Decreto 65.259, de 19.10.2020, que aumentou o prazo de permanência com o veículo.... (Continua)

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666 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Base de cálculo do pis e da Cofins devidos pelo substituído. Exclusão do ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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668 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL -

Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas como consumidora contribuinte do ICMS, na aquisição de bens para seu consumo ou destinados a seu ativo imobilizado - Descabimento - Inaplicabilidade do Tema 1.093/STF que trata de consumidor final não contribuinte - Exigência do DIFAL que encontra respaldo no art. 155 da CF, Lei Complementar  87/1996 e Lei Estadual 6.374/89 - Precedentes da C. Corte Paulista - Sentença reformada - Segurança denegada - Remessa necessária e Recurso da impetrada providos. Recurso da impetrante não provido.... (Continua)

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669 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. ... (Continua)

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670 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

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671 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

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672 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

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673 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

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674 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).

Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - ICMS -

Pretensão à concessão de liminar para a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) por empresa optante pelo Simples Nacional, com base em recente orientação do C. STF (Tema 1.284) - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821 - Tema 517 que fixou a seguinte tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos, bem como nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 13 - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Igreja Batista Peniel moveu ação contra o Estado de São Paulo buscando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD, além da restituição de valores pagos. A sentença julgou improcedente o pedido e revogou a liminar concedida.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.3. O STJ, no Tema 986, determinou que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para demandas com tutela provisória concedida antes de 27/03/2017.4. A sentença de improcedência foi mantida, e a tutela de urgência anteriormente concedida foi revogada, não se aplicando a modulação dos efeitos.5. Recurso não provido... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Recolhimento diferido. Mercadoria que não se enquadra nas específicações contidas no r ICMS/SP. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... (Continua)

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678 - TJSP. TRIBUTOS

Arrendamento mercantil internacional - Opção de compra - Não exercício - Transferência da titularidade do bem - Inexistência - Tributação - Impossibilidade - Tema 297 do STF - Juízo de adequação - Alteração do julgamento - Possibilidade: - Somente quando demonstrada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade do bem, incide ICMS no arrendamento mercantil internacional... (Continua)

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679 - STF. Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... (Continua)

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680 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.

«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a CF/88 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do ICMS. Precedente: Rec. Extr. 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23/10/96, cujo redator designado para o acórdão foi o Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

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681 - STJ. Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada, portanto a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Construção civil - Peças pré-moldadas fabricadas fora do local da obra - Irrelevância - Prestação de serviço de empreitada - Utilização das peças em obra específica, sem comercialização - Não Incidência do ICMS - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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683 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Relação jurídico-tributária no deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não constitui fato gerador de ICMS o deslocamento de mercadoria, sem transferência de propriedade, de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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684 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento. ICMS. PPI. Mandado de segurança. Precatório judicial. Pretensão à quitação de parcela do PPI do ICMS com dação em pagamento dos créditos de precatórios, obtidos por cessão de crédito, para pagamento de parcelas do PPI do ICMS. Impossibilidade. CTN, art. 162. Crédito de natureza alimentar, não submetido ao pagamento em parcelas anuais. Inaplicabilidade do CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT de 1988. Segurança denegada. Recurso improvido.

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685 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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686 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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687 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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688 - TJSP. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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689 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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690 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp. Repetição de indébito. Demais comprovantes de pagamentos, correspondentes ao período quinquenal, que serão apresentados na fase de liquidação da sentença.

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691 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local, pois concluiu-se que o art. 37, § 8º, do RICMS/RS (Decreto Estadual 37.699/97) eliminou direito à compensação que a Constituição Federal e a Lei Estadual 8.820/89 não previu. Desse modo, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, conforme da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.261.292/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011. ... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Ação proposta por contribuinte contra a FESP visando a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS sobre o pagamento da energia elétrica e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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694 - TJRS. Direito público. ICMS. Operações interestaduais. Incidência. Honorários advocatícios. Redução. ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais. Preparados para sorvete. Prova. Ausência. Honorários advocatícios.

«1. As operações interestaduais promovidas pelo estabelecimento industrial ou importador de sorvetes ou preparados para sorvetes destinados a varejistas e atacadistas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Protocolo ICMS 20/05. Art. 160 do Livro III do Regulamento do ICMS. ... (Continua)

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695 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Pretensão de incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada - Aplicação do Tema 176 do STF (RE 593.824) - Aplicação da Súmula 391/STJ - Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, ressalvado o direito de fiscalização da Fazenda - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... (Continua)

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696 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA- ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em agravo de instrumento somente em 2023 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença denegatória da segurança confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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697 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Petição inicial inepta. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Comércio varejista de veículos automotores e peças. Inépcia da inicial. Carência de ação por ilegitimidade ativa. Inocorrência.

«Não é inepta a inicial porque clara quanto ao pedido, possibilitando informações pela autoridade coatora e interposição de recurso pelo Estado. As impetrantes têm legitimidade ativa para a demanda porque são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, não havendo que se falar em carência de ação.... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. EXECUÇÃO SOB O REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. PRODUÇÃO FORA DO CANTEIRO DE OBRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória com pedido de tutela provisória que indeferiu a tutela de urgência. A agravante pleiteia a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre pré-moldados de concreto fabricados sob regime de empreitada, sustentando que a atividade está sujeita exclusivamente à incidência do ISSQN, em razão do caráter personalíssimo da prestação do serviço, mesmo que as peças sejam produzidas fora do canteiro de obras. Requer a antecipação da tutela recursal para afastar a incidência do ICMS, obstar a fiscalização e a lavratura de auto de infração e garantir eficácia da decisão em todo o território nacional. ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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700 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir - Remessa de mercadorias sem efetiva transferência de titularidade que não caracteriza operação mercantil, e portanto, hipótese de incidência do ICMS - Necessidade de mudança de titularidade da propriedade - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)

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