(DOC. VP 103.1674.7036.3400)

STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Importação.

«Na dicção da sempre douta maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, é harmônica com a CF/88 legislação que implica condicionar a liberação da mercadoria via despacho aduaneiro ao pagamento do ICMS. Precedente: Rec. Extr. 144.660-9/RJ, julgado pelo Pleno em 23/10/96, cujo redator designado para o acórdão foi o Min. Ilmar Galvão.»

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