(DOC. VP 589.1026.7138.7177)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação proposta por contribuinte contra a FESP visando a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS sobre o pagamento da energia elétrica e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Consiste em saber se as tarifas TUSD/TUST devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ. III. Razões

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