(DOC. VP 534.3770.1663.1727)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por Raquel Costa de Souza contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS e à restituição dos valores pagos. Sentença julgou o pedido improcedente, determinando a restituição dos valores pagos, com correção e juros, e condenou a requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discus

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