(DOC. VP 268.6973.3004.0508)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -

Construção civil - Peças pré-moldadas fabricadas fora do local da obra - Irrelevância - Prestação de serviço de empreitada - Utilização das peças em obra específica, sem comercialização - Não Incidência do ICMS - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido

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