(DOC. VP 229.8601.1186.6380)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Pretensão de incidência de ICMS sobre a demanda de energia elétrica efetivamente consumida e não sobre a demanda contratada - Aplicação do Tema 176 do STF (RE 593.824) - Aplicação da Súmula 391/STJ - Possibilidade de

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