Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. ICMS.
Mandado De Segurança. Pedido administrativo de renovação de inscrição estadual (IE) para diferimento do ICMS em operações de petróleo. Omissão administrativa. Inobservância injustificada do prazo legal previsto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Concessão da ordem. Ordem cumprida nos autos. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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502 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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504 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ)- Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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505 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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507 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos; recurso da autora, prejudicado.... ()
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509 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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512 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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514 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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516 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP, provido - Prejudicado o recurso da autora... ()
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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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520 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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521 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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522 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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523 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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529 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
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535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) -Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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537 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ... ()
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538 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, providos.... ()
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539 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange à incidência de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Decisão mantida - Agravo não provido
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540 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão ao reconhecimento liminar de direito à não inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo para recolhimento de ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido
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541 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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542 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS -Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda... ()
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543 - TJSP. TRIBUTOS
ICMS -Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda... ()
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544 - TJSP. TRIBUTÁRIO
ICMS - PISe COFINS - Exclusão da base de cálculo - Impossibilidade: - É legítima a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação.... ()
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545 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender exigências do Convênio ICMS 178/2023 e do Decreto Estadual 68.243/2023, permitindo a transferência facultativa de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade em operações interestaduais. ... ()
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546 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CTN, art. 47.
«1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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550 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL. ICMS. TUST E TUSD. 1.
Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS com pedido de restituição de valores. 2. Tese fixada no Tema Repetitivo 986 pelo C. STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Modulação dos efeitos. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação... ()
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