(DOC. VP 516.2114.5249.7805)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação, declarando a inexigibilidade das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. III. Razõe

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