Jurisprudência sobre
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251 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos atacadista. Possibilidade. Créditos provenientes de insumos necessários ao funcionamento da frota entregadora de mercadorias.
«A comerciante atacadista que entrega as mercadorias no estabelecimento do varejista comprador presta, também, serviços empresariais de transporte. Beneficia-se, por isso, do direito de abater, sob forma de crédito, o ICMS pago na aquisição de insumos necessários à operação da frota transportadora (RICMS/MG, art. 66, 4).... ()
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252 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos atacadista. Possibilidade. Créditos provenientes de insumos necessários ao funcionamento da frota entregadora de mercadorias.
«A comerciante atacadista que entrega as mercadorias no estabelecimento do varejista comprador presta, também, serviços empresariais de transporte. Beneficia-se, por isso, do direito de abater, sob forma de crédito, o ICMS pago na aquisição de insumos necessários à operação da frota transportadora (RICMS/MG, art. 66, 4).... ()
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253 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel por pessoa física. Incidência.
«Incide o ICMS quando o particular (pessoa física) importa automóvel. O raciocínio é o mesmo da incidência do imposto sobre aquisição de aeronave por particular, ou seja, o Convênio 66/88 e o Decreto-lei 406/68 prevalecem no cotejo com as normas de não incidência do ICMS previstas na Lei Maior.... ()
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254 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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255 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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256 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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257 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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258 - STF. Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a.
«A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.... ()
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259 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Operações de aquisição de bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento. Contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Exigibilidade. Apelo improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é devido o ICMS complementar relativamente às operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo fixo realizadas por contribuinte de ICMS. ... ()
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260 - TJMG. Energia elétrica produzida para consumo próprio. ICMS. Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Ausência de circulação mercantil. ICMS. Não incidência
«- Se a energia elétrica é produzida e consumida pela mesma pessoa jurídica, não há a incidência do ICMS, diante da inexistência de «mercadoria, ou seja, de transferência do domínio de bem móvel que gere riqueza.... ()
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261 - TJMG. Icms. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Agravo de instrumento. Constitucional e tributário. Energia elétrica produzida para consumo próprio. Ausência de circulação mercantil. ICMS. Não incidência
«- Se a energia elétrica é produzida e consumida pela mesma pessoa jurídica, não há a incidência do ICMS, diante da inexistência de «mercadoria, ou seja, de transferência do domínio de bem móvel que gere riqueza.... ()
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262 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituição tributária progressiva/para frente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que inexiste na espécie - Entendimento sobre a matéria consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 598.677, Tema 456 do STF, DJe 05.05.2021 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido.... ()
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263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.
Aquisição de veículo novo. Isenção para deficientes. Intervalo mínimo de dois anos desde a aquisição do anterior com a mesma isenção, do Convênio ICMS 38/2012, aumentado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/2018, expressamente NÃO ratificado pelo Estado de São Paulo, Decreto 63603/2018, que só incorporou esse novo prazo com o Decreto 65259, de 19 de outubro de 2020. Vigência somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Veículo adquirido em 27 de janeiro de 2020, na vigência do prazo anterior de dois anos. Subsistência da isenção de ICMS para a aquisição de um novo veículo. Precedentes. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Distinguishing entre a natureza jurídico contábil do crédito presumido de ICMS e a do ICMS incluído no preço e arrecadado pela pessoa jurídica.
«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a inaplicabilidade da inovação introduzida na Lei 12.973/2014, art. 30 pela Lei Complementar 160/2017, relativamente à caracterização legal dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, visto que referida inovação legal se refere especificamente ao lucro real, e no caso dos autos a empresa é optante da tributação de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido. ... ()
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265 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Análise da boa-Fé do vendedor nas operações de ICMS. Súmula 7/STJ.
I - Para responsabilizar o contribuinte vendedor pelo não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, ou seja, a diferença do valor da alíquota interna menos o valor da alíquota interestadual que foi paga, faz-se necessário aferir a boa-fé ou a má-fé do contribuinte na operação, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.... ()
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266 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... ()
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267 - STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando sejam afastados da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores correspondentes ao ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária). Na sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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268 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).... ()
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269 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).... ()
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270 - STJ. Tributário. Compra e venda. Financiamento. ICMS. Base de cálculo.
«A nota fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS. Precedentes iterativos (STF e STJ).... ()
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271 - TJRS. Icms. Recolhimento antecipado do tributo sobre a mercadoria estocada, sem substituição tributária, conforme o art. 17 do livro V do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07. Possibilidade.
«A exigência do pagamento antecipado do ICMS, sobre mercadoria estocada, recebida sem substituição tributária, conforme o disposto no art. 17, II, "c", do Livro V do Regulamento do ICMS, modificado pelo Decreto 45.390/07, é possível porque houve a edição da Lei Estadual 12.741/07, que deu nova redação ao Lei 8.820/1989, art. 24, aplicável ao caso, que permite o recolhimento antecipado do imposto, sendo, pois, perfeitamente legal o procedimento adotado pelo fisco estadual. Precedente do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o fim de impedir lançamento tributário ou penalidades, sob a alegação de direito líquido e certo de facultativamente transferir créditos de ICMS em operações interestaduais entre seus estabelecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade ou não de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos da ADC 49 não alcança a impetrante, pois o mandado de segurança foi impetrado após a data limite estabelecida. 4. O Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 disciplinam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular nas operações interestaduais e prevê que é obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a extinção da ação sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir e denegar a ordem nos termos da fundamentação do acórdão. Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é obrigatória nas operações interestaduais, conforme legislação vigente. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12, I; Convênio CONFAZ ICMS 178/2023; Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: - STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020692-04.2024.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024089-71.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.10.2024. ... ()
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273 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Direito ao aproveitamento. Restrição. Impossibilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Ação declaratória. Saídas de maçãs frescas. Isenção e transferência de créditos. Previsão legal. Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23, da Lei estadual 8.820/89. Restrições impostas pela legislação estadual. Nota 02 do, cxxiv do art. 9º r ICMS. Restrição. Descabimento.
«São isentas do ICMS as operações com saídas de maçãs frescas, condicionada a isenção a que o contribuinte não gere saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o mesmo benefício, vedada a restrição ao aproveitamento de créditos por decreto, ato hierarquicamente inferior, extrapolando o poder regulamentar. Existente previsão legal de aproveitamento de créditos em operações relativas à exportação, Lei Complementar 87/1996, art. 25 e arts. 22 e 23 da Lei Estadual 8.820/89, enquadrando-se a demandante, não pode a legislação estadual, a partir da Nota 02 do inciso CXXIV do art. 9º RICMS, acrescentado pelo Decreto 44.096/2005, art. 1º, restringir direito assegurado por norma superior. Inteligência dos arts. 97 e 99, do CTN. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.... ()
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274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Decreto 30.542/2011 do Estado do Ceará. Protocolo ICMS 21/2011. Impetração contra lei em tese. Inviabilidade. Incidência da súmula 266/STF.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a impetrante combate em caráter genérico e abstrato disposições contidas em decreto estadual (Decreto 30.542/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011) que faz incidir ICMS sobre as mercadorias adquiridas em outra Unidade da Federação por meio de comércio eletrônico. ... ()
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275 - STJ. Tributário. Financeiro. ICMS. Município. Recurso mandado de segurança. ICMS. Repartição de receitas. VAF (valor adicionado fiscal). Critério constitucional. CF/88, art. 158, I, II, IV e parágrafo único, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«O CF/88, art. 158, IV, destina 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios. Os critérios para o crédito das parcelas da receita do ICMS são os estipulados no parágrafo único, incisos I e II do CF/88, art. 158. Nos termos do inc. I, do parágrafo único do art. 158, 3/4, no mínimo, do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados «na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. ... ()
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276 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.
«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência e o «encargo emergencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.
Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. ... ()
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278 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -
Pretensão que busca afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022 - Julgamento do Tema 1.093 pela Suprema Corte, com a fixação da tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais - Lei Complementar 190/2022 e Lei Estadual 17.740/2021 editadas para tratar do ICMS-DIFAL - Lei Complementar 190/2022 que estabelece regras gerais sobre o tributo, ao passo que a Lei Estadual 17.470/21 efetivamente instituiu o tributo e tendo sido publicada no ano de 2021, a vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro não alcança o ano de 2022 - Julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - O STF decidiu pela validade da cobrança do ICMS-DIFAL, respeitando apenas a anterioridade nonagesimal, no tocante à Lei Complementar 190/22, conforme Informativo 1119 - Ausência de afronta aos postulados da anterioridade anual e nonagesimal - Precedentes. R. Sentença denegatória da segurança mantida.... ()
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279 - TJSP. Apelação. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de transmissão e distribuição (tust e tusd). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas tust e tusd. Cobrança indevida. Fato gerador do ICMS que é a circulação jurídica da energia elétrica e não a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Precedentes do STJ e deste tjsp.
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280 - STJ. Tributário. ICMS. Impressos não personalizados.
«Mercadoria de estoque, que não se diferencia em razão do consumidor, está sujeita ao ICMS, ainda que produzida em razão de encomenda (STJ, Súmula 156, a «contrario sensu).... ()
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281 - TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -
Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 986/STJ- Contrariedade entre as decisões - Adequação do v. acórdão para incluir a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS.... ()
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282 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade
«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... ()
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284 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.
Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outros do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula 166/STJ. Tema 1.099 do STF. Precedentes. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o fim de impedir lançamento tributário ou penalidades, sob a alegação de direito líquido e certo de facultativamente transferir créditos de ICMS em operações interestaduais entre seus estabelecimentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade ou não de transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. III. Razões de Decidir 3. A modulação dos efeitos da ADC 49 não alcança a impetrante, pois o mandado de segurança foi impetrado após a data limite estabelecida. 4. O Convênio CONFAZ ICMS 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 disciplinam a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular nas operações interestaduais e prevê que é obrigatória a transferência dos créditos das operações anteriores para o estabelecimento de destino. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular é obrigatória nas operações interestaduais, conforme legislação vigente. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, LXIX; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, §3º, II, e 12, I; Convênio CONFAZ ICMS 178/2023; Decreto Estadual 68.243/2023. Jurisprudência Citada: - STF, ADC 49; STJ, Súmula 166; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1020692-04.2024.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05.11.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1024089-71.2024.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 23.10.2024. ... ()
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286 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... ()
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287 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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289 - STJ. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
«1. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Decreto-lei 406/68, 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.
«Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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291 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Pretensão à constituição do crédito tributário de ICMS por documento diverso da GIA. Nota fiscal é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do ICMS-Difal. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em GIA ou prévio procedimento administrativo. Agravo Interno não provido... ()
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292 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Operação interestadual. Sociedade compradora. Cadastro ativo de ICMS. Operações mercantis. Contemporaneidade. Verificação. Necessidade.
1 - A Primeira Turma deste STJ, ao julgar situação análoga a dos presentes autos, compreendeu que: (I) a comprovação de que as empresas compradoras possuem inscrição estadual quando da realização das operações interestaduais é suficiente para presumir a boa-fé da empresa vendedora; e (II) eventual responsabilidade atribuída pelo auto de infração à recorrente somente poderá ser reconhecida mediante prova de que ela tinha ciência de que o cadastro das empresas adquirentes como contribuintes de ICMS em seus estados se deu mediante fraude, por sabidamente não praticarem outra atividade que configurasse mercancia. ... ()
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293 - TJSP. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD).
Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão à anulação de AIIM - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito, da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.112.021-8, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.112.021-8 - Inversão da sucumbência, para condenar a apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, o que inclui o custo de manutenção do seguro garantia ofertado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pretensão à anulação de AIIM - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para determinar o recálculo dos juros do valor base da multa, aplicando-se a Taxa SELIC no período - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - AIIM lavrado em razão do creditamento indevido de ICMS referente a operações informadas como «ICMS ref cartão de cred/deb - Direito à exclusão da taxa de cartão de crédito e débito da base de cálculo do ICMS que teria sido reconhecida na Ação Declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e no Mandado de Segurança 0020900-69.2005.8.26.0053 - Objeto da Ação Declaratória que se refere ao creditamento extemporâneo de ICMS indevidamente recolhido nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, referente à inclusão das despesas com financiamento e encargos financeiros na base de cálculo do ICMS recolhido - Já a decisão proferida no Mandado de Segurança implicou no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de excluir os valores referentes às despesas com financiamento, entre elas os encargos financeiros e a «taxa de administração de cartões de crédito, da base de cálculo do ICMS - AIIM 4.112.089-9, que deve ser anulado, pois relacionado ao decidido no referido mandado de segurança - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para anular o AIIM 4.112.089-9 - Inversão da sucumbência, para condenar a apelada ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, o que inclui o custo de manutenção do seguro garantia ofertado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC... ()
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296 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.
«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.... ()
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297 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - REQUISITOS - RICMS/2002 - NÃO CUMPRIDOS - MULTAS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O aproveitamento de crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade, é possível nas hipóteses de troca ou devolução de mercadorias. Não procede o aproveitamento de crédito relativo ao ICMS/ST quando inobservado pelo contribuinte o regramento específico de restituição do tributo na hipótese de devolução de mercadoria efetivamente entregue, notadamente quando não observado o disposto nos arts. 22 a 24, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS. Não se admite a apropriação de crédito de ICMS decorrente de cancelamento de venda e devolução de mercadorias quando, a despeito de emitir as notas de entrada, o art. 34, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 e art. 78 da Parte Geral RICMS não foram observados. O RICMS/02 do Estado de Minas Gerais, de forma específica, disciplina o aproveitamento de crédito tributário, pelo que a sua inobservância inviabiliza o exercício do direito pelo contribuinte. O aproveitamento do crédito de ICMS não pode se dar a margem do referido regramento legal, utilizando cada contribuinte a forma que melhor lhe aprouver, sob pena de desconfigurar todo um sistema que normatiza tal procedimento. A multa de revalidação configura penalidade pelo não cumprimento de uma obrigação, com cunho punitivo e não confiscatório. Existindo previsão legal na legislação estadual aplicável de percentual para a penalidade, acrescentado ao fato de que a aplicação foi realizada por autoridade competente, não cabe ao Judiciário alterar os parâmetros da fixação da multa, sob pena de invasão de competência.... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Autuação por creditamento indevido - Em razão do financiamento obtido por clientes da autora, constatou-se que as notas fiscais por esta emitidas não estavam de acordo com as exigências do BNDES - Com a finalidade de corrigi-las, houve a emissão de «notas de devolução simbólicas e posterior nova emissão dos documentos fiscais, a fim de constar o número da Proposta de Abertura de Crédito (PAC) - Com isso, a operação foi neutra, do ponto de vista da apuração do ICMS, não restando nenhum débito tributário em aberto, ou seja, não houve prejuízo ao Fisco - Irrelevância para fins de caracterização da infração à legislação tributária - Procedimento não previsto no ordenamento jurídico do ICMS - Exegese dos arts. 204 do RICMS e 136 do CTN - A metodologia adotada gera riscos à Administração Tributária, porquanto retira dela o controle adequado das operações comerciais realizadas e da análise das escriturações de crédito do ICMS - Cabimento da autuação. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. ... ()
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300 - TJSP. Legitimidade de parte ativa. Consumidora de energia elétrica. A consumidora não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus, é a contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. DECLARATÓRIA. ICMS. Não Incidência do ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST E TUSD não compõem base de cálculo do ICMS. A hipótese de incidência de ICMS envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (S. 166/STJ). Precedentes. Não incidência da Lei 11.960/2009 às dívidas de natureza tributária. Restituição que deve ser feita conforme a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Honorários elevados (CPC/2015, art. 85, § 11). Reexame necessário e recurso voluntário, desprovidos.
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