(DOC. VP 103.1674.7193.4900)

STJ. Tributário. ICMS. Impressos não personalizados.

«Mercadoria de estoque, que não se diferencia em razão do consumidor, está sujeita ao ICMS, ainda que produzida em razão de encomenda (STJ, Súmula 156, a «contrario sensu»).»

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