(DOC. VP 150.5244.7013.7100)

TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência» e o «encargo emergencial». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.»

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