Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Bloqueio online. Valor parcial. Levantamento. - A inércia do executado não obsta o prosseguimento da execução, que é realizada no interesse do credor. Citada, a executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução; teve bloqueados R$-3.641,98, foi intimada para comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso de execução, mas novamente quedou-se inerte. No contexto dos autos, inexistem fundamentos de fato ou de direito capazes de obstar o levantamento pelo credor da quantia bloqueada. Jurisprudência da Seção. - Agravo do Estado provido.
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102 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AIIM -
Falta de pagamento de ICMS em sua totalidade - Industrialização por encomenda de fios e cabos de cobre - Nulidades da sentença e do AIIM não verificadas - Valor cobrado do encomendante pelo contribuinte, substituto tributário, que, embora denominado «reembolso, configura receita pelo serviço prestado, de modo a compor a base de cálculo do ICMS - art. 393-A do RICMS e art. 8º, XVI da Lei 6.374/1989 - Ausência de violação à isonomia tributária - Incabível o afastamento da multa e juros incidentes na espécie, decorrentes de previsão legal - Impossibilidade de reconhecimento do direito de transferência do crédito de ICMS a ser pago aos contribuintes que figuraram como encomendantes nas operações de industrialização, a quem cabe, se o caso, veicular tal pretensão - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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103 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. ICMS-ST.
Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo destinatários contribuintes do imposto, por conta de ausência de lei complementar regulamentadora. Descabimento. Hipótese dos autos há muito prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, e disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 e pela Lei Estadual 6.374/1989. Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º) que, anteriormente à Lei Complementar 190/2022, já autorizava o estabelecimento da cobrança de DIFAL no caso de ICMS-ST, em relação às operações com destinatários contribuintes do imposto. Existência, portanto, de prévia lei complementar a sustentar tal DIFAL. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido... ()
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104 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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105 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS declarados e não pagos. Quitação ocorrida antes de efetivada a citação. Decisão que acolhe exceção de pré-executividade e condena a devedora no pagamento de honorários. Pagamento na esfera administrativa que já contemplou o valor da verba. Bis in idem. Inviabilidade, contudo, de imposição do ônus à FESP, já que o pagamento foi posterior ao ajuizamento. Interesse de agir que se mostrava presente. Dever de a executada arcar unicamente com as custas e despesas. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte.
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106 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Base de cálculo. Redução. Nota fiscal. Requisitos. Exigência. Obrigação acessória. Admissibilidade. R ICMS, art. 23, XVI. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Produtos acabados de informática e automação. Obrigação acessória. Exigência legal.
«Nos termos do § 2º do CTN, art. 113, a obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária, conceito amplo, a partir do art. 96 do mesmo diploma legal, desnecessária a utilização de lei em sentido formal para sua regulação. Na redução do ICMS para os produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com o processo produtivo básico, deve conter na Nota Fiscal da aquisição das mercadorias as indicações referidas na nota 01, «a, bem como a cópia reprográfica do ato referido na nota 01, «b, sendo impositivo o cumprimento da obrigação acessória. Inteligência do artigo 23, XVI, notas 01 e 02, alínea «a, do Livro I, do RICMS. Precedentes do STJ e TJRS. Apelação com seguimento negado.... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de arbitramento por equidade, conforme Tema 1076/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido. Majoração em 1% pelo trabalho adicional em grau de recurso, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA - MULTA PUNITIVA - Pretensão de afastamento dos juros de mora em patamares superiores à Selic, afastamento do caráter confiscatório da multa punitiva e fixação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa punitiva - Juros de mora - Aplicação da Lei Estadual . 13.918/09, observado o limite máximo da SELIC - Interpretação conforme à Constituição - Incidente de Inconstitucionalidade . 0170909-61.2012.8.26.0000 do Órgão Especial do TJSP - Multa punitiva - Vedação de multa com caráter confiscatório - Objetivo de reprimir a inadimplência - Fixação em lei - Honorários advocatícios mantidos - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
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109 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Exigência de recolhimento da alíquota integral do tributo incidente sobre importação de mercadorias - Impossibilidade - Empresa que presta serviços de manutenção e reparo de aeronaves e faz jus à alíquota reduzida - Benefício fiscal previsto no Convênio ICMS 75/1991 e no Anexo II do RICMS - Impetrante que integra lista de beneficiários do Ato COTEPE/ICMS 67/2019 - Sentença concessiva da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Apelação e Remessa Necessária desprovidas.... ()
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110 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência, de dois para quatro anos - Aquisição ocorrida antes da alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso improvido e reexame necessário desacolhido.
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111 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO.
Convênio ICMS 02/1988, celebrado anteriormente à CF/88, extinto. Art. 41 do ADCT. Convênio ICMS 60/1990. Eficácia dos arts. 447 a 450 do RICMS/SP que não altera o desfecho da lide. Ausente prova de ocorrência da exportação sucedânea ao DAC. Mercadorias destinadas às empresas estatais CPTM e Metrô de São Paulo. Impossibilidade de reconhecimento de exportação ficta. Hipótese do benefício fiscal não demonstrada. Honorários. Alegação de abusividade do mínimo legal previsto no CPC, art. 85, § 3º. Pretensão contra legem. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Prescrição - Ocorrência - Para que a execução seja redirecionada contra os sócios é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174 - Recurso voluntário da Fazenda Pública improvido - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em consonância com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Manutenção do julgado.
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114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE - Impossibilidade - Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição - Não configurada cobrança a maior de ICMS - Faturas indicam valores negativos a título de ICMS em relação à energia injetada na rede de distribuição - Sentença mantida - Recurso do impetrante e reexame necessário improvidos... ()
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115 - TJRS. Direito privado. ICMS. Exportação de maçãs. Incidência. Insumos. Direito ao aproveitamento. Apelação cível. Ação declaratória. Exportação de maçãs. Direito ao creditamento do imposto incidente sobre os insumos. Ilegalidade do disposto no r ICMS do estado do rio grande do sul.
«O ICMS é imposto não-cumulativo e plurifásico, não incidindo em cascata, uma vez que adota o mecanismo do abatimento, fazendo com que o tributo recaia sobre a diferença ou o incremento entre a entrada e a saída das mercadorias. No caso de operações que destinem mercadorias para o exterior, não incide o ICMS, porém é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores (art. 155, § 2º, 'X', letra 'a', da CF/88 Federal). Não pode, por isso, o regulamento impor condições ou restrições ao aproveitamento integral do ICMS incidente sobre os insumos, nas operações de exportação de maçãs. Ilegalidade da Nota 2 do art. 9.º do RICMS gaúcho. Apelação provida.... ()
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116 - TJSP. ICMS - Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 sobre débito parcelado, limitando os juros à Selic - Queixa de vício no crédito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos - Enunciado 02 da Seção de Direito Público do TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Prazo prescricional quinquenal que só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, ocorrida no pagamento da última parcela nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora provida.
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117 - TJMG. Icms. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 43.080/2002. R ICMS. Venda para entrega futura. Atualização monetária da base de cálculo do ICMS. Novo lançamento. Ausência de fato gerador. Inconstitucionalidade verificada. Incidente acolhido
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118 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.
«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DE VENDAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. 1- A
impetrante pretende não realizar o estorno do creditamento das operações anteriores de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio situadas nos estados de Rondônia e Acre (de Guajará Mirim - RO e Brasileia, Cruzeiro Do Sul e Epitaciolância - AC). 2- Isenção tributária que depende do preenchimento das condições estabelecidas no art. 84 do Anexo I do RICMS/2000. Sem a comprovação do internamento das mercadorias nas Áreas Livres de Comércio, não há como afirmar que as operações estão de fato isentas. 3- Distinção entre à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Inaplicabilidade do entendimento adotado na ADI 310, do STF. 4- O Convênio ICMS 71/2011, com a redação do, dada pelo Convênio ICMS 77 de 25/07/2015, estabelece que não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único do Convênio ICMS 52/1992, durante o período em que vigorar protocolo ICMS que disponha sobre condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados na Área de Livre Comércio. O protocolo ICMS 52/11 estipula como condicionante o credenciamento prévio nas Secretarias da Receita ou Fazenda dos Estados do Amapá e Roraima. Ausência de Protocolo com os Estados de Rondônia e Acre, para cumprimento do disposto no Convênio ICMS 71/2011. 5- O tratamento excepcionalíssimo previsto para a Zona Franca de Manaus não é extensível às empresas situadas nas demais áreas de livre comércio. Entendimento do STF. Não há preceito legal que equipare com as vendas efetuadas para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul à exportação. 6-As remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) Guajará Mirim, no estado de Rondônia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, no Acre, obrigam o estorno do crédito referente às entradas. 7- Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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120 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO ICMS 64/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS -
Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição - Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa - Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ - Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Débitos declarados e não pagos. Discussão acerca da taxa de juros aplicada. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, em R$800,00. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do agravante, fixando a verba honorária, por equidade, em R$2.000,00. Retratação do acórdão recorrido que adotou o quanto disposto no Tema 1.076 do C.STJ e fixou a verba honorária em 5% do valor atribuído à causa.
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123 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ).
«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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124 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Compensação. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.
«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8ºdo art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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125 - TJSP. Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 Ementa: Recurso inominado. Autora beneficiária da isenção de ICMS por se enquadrar no PCD (Pessoa com deficiência). Aquisição do veículo no ano de 2018. Fato gerador do tributo sob vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a incidência do prazo de 02 (dois) anos para compra/venda de veículo com isenção de ICMS. Aplicabilidade ao caso concreto. Convênio ICMS 50/2018 que majorou o prazo para 04 (quatro) anos, não ratificado pelo Estado de São Paulo. Decreto Estadual 65.259/2020 que não pode retroagir, conforme CF/88, art. 150, III, «a e CTN, art. 178. Sentença mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME art. 150 III ALÍNEA «A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 - SÚMULA 544/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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127 - TJSP. Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS Ementa: Recurso inominado. Contribuinte beneficiário de isenção de ICMS. Enquadramento como pessoa com deficiência (PCD). Aquisição de veículo na vigência do convênio ICMS 38/2012 que previa o obrigatório prazo de 2 anos de uso do bem para a alienação do veículo adquirido com isenção de ICMS. Majoração do prazo para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/20 ratificando idêntica regra do Convênio ICMS 50/2018. Irretroatividade do Decreto Estadual 65.259/2020, conforme art. 150 III alínea «a, da CF/88 e CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Precedentes. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora em recuperação judicial. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros e autorizou repetição programada. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Regularidade da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio (Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral deste TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido.
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129 - STJ. Processual civil. Isenção de ICMS. Interpretação do r ICMS. Decreto estadual. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem, ao compor a lide, interpretou o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, para concluir que a empresa recorrida se enquadra na hipótese de isenção do ICMS na importação de alimentos in natura. ... ()
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130 - TJMG. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Apelação cível. Tributário. Compensação crédito ICMS. Produtos intermediários. Peças de reposição e manutenção do maquinário. Impossibilidade
«- Somente os produtos intermediários que integram ou são consumidos integralmente na composição do produto final é que podem ser utilizados na compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ... ()
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131 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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132 - STJ. Tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS.
«A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.
Impetração objetivando a confirmação da possibilidade de realização de operação de cisão parcial, com a atribuição do saldo credor acumulado do ICMS à empresa cindida, como parcela de seu patrimônio, de modo que este possa ser utilizado futuramente por sucessora, independentemente de qualquer outro requisito, exigência ou obstáculo porventura trazido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS-ST. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS (CAPAS DE CELULAR) E OS CÓDIGOS NCM PREVISTOS NOS PROTOCOLOS ICMS. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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135 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Creditamento. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Mandado de segurança. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.
«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8º do art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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136 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - JUROS DE MORA - PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO - Pretensão de afastamento da aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, que instituiu índice superior ao padrão da taxa SELIC no parcelamento - Possibilidade - A confissão de dívida, que decorre da adesão a programa de parcelamento, não impossibilita o controle judicial no tocante a aspectos jurídicos da obrigação tributária - Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso representativo de controvérsia - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.
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137 - TJSP. ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.
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138 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RESTRIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVÊNIO ICMS 64/2006 -
Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Desbloqueio da restrição, com o afastamento da exigibilidade do ICMS na transferência do veículo adquirido pela impetrante - Convênio ICMS 64/2006 do qual o Estado de São Paulo não é signatário - Inteligência do art. 3º do Decreto Estadual 50.977/06 - Ademais, inexiste, na hipótese, operação relacionada à circulação de mercadoria, necessária para autorizar a incidência do ICMS - Operação realizada pela impetrante com objetivo de fomento de vendas, e não mercantil - Bem móvel (veículo automotor) adquirido que não se qualifica como «mercadoria para fins de incidência do imposto, em razão de ter sido utilizado como prêmio de campanha promocional promovida pela impetrante, operação que busca o fomento de sua atividade, e não a circulação do bem - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida. ... ()
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139 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Fato gerador. Incidência.
«1 - O valor da operação, que é a base de cálculo lógica e típica no ICMS, como era no regime de ICM, terá de consistir, na hipótese de energia elétrica, no valor da operação de que decorrer a entrega do produto ao consumidor (Gilberto Ulhôa Canto). ... ()
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140 - TJSP. ICMS. AIIM.
Desconstituição. Interesse de agir verificado. Confissão de débito em acordo de parcelamento que não importa renúncia ao direito de suspensão da incidência do ICMS. Renúncia que se interpreta de forma restritiva (art. 114, CC). Sentença extra petita não configurada. Pedido expresso de nulidade de todas as penalidades impostas pelo fisco. Industrialização por encomenda. Operação de recebimento de insumos para a produção de isopor e posterior devolução do produto ao autor da encomenda que caracteriza prestação de serviço. Circulação de mercadorias que somente se verá em etapas subsequentes. Hipótese de suspensão do ICMS. Inteligência do art. 402, RICMS. Deficiência do processo administrativo encartado aos autos e regularidade da documentação fiscal que implica na desconstituição integral do auto de infração em questão. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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141 - TJSP. ICMS -
Importação de vegetais in natura congelados de país signatário do GATT - Pretensão do importador, via mandado de segurança, à isenção tributária - Admissibilidade - Incidência das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Para fins de isenção do ICMS, vegetais congelados preservam caracterização de in natura - Mero beneficiamento/acondicionamento para transporte e comercialização que não implica em industrialização, conforme art. 4º, III, do RICMS - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... ()
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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ICMS POR SE ENQUADRAR NO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ANO DE 2020. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, A QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE MAJOROU O PRAZO Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO DE ICMS POR SE ENQUADRAR NO PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ANO DE 2020. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012, A QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA COMPRA/VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE MAJOROU O PRAZO PARA 4 (QUATRO) ANOS, NÃO RATIFICADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME O ART. 150, INCISO III, ALÍNEA «A, DA CF/88 E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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143 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
Impetração objetivando a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos. ... ()
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144 - TJSP. TRIBUTO
ICMS - AIIM -Convênio ICMS 200/22 - Remissão - ICMS-ST - Inclusão - Extinção do crédito tributário - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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145 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. INTELIGÊNCIA DO art. 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS (DDTT-RICMS/SP). POSSIBILIDADE.
Impetrante que preencheu os requisitos necessários para o aproveitamento do benefício. Débito referente ao AIIM 4.145.603-8 que se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão do art. 151, III do CTN; e o débito referente ao AIIM 4.092.451-8 encontra-se extinto por força de decisão transitada em julgado na Ação Anulatória 1004608-43.2021.8.26.0566. Presença de direito líquido e certo. Concessão da segurança. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... ()
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146 - TJRS. Direito público. ICMS. Compensação de créditos tributários. Possibilidade. Tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Impetração de mandamus para obter a compensação de créditos fiscais com débitos tributários. Possibilidade. Limitação expressa no regulamento do ICMS estadual. Descabimento.
«Ilegalidade da limitação ao aproveitamento que está disciplinada no Decreto 37.699 e impede à contribuinte da utilização integral do crédito do imposto decorrente de exportação, determinando o recolhimento deste, mesmo sendo a impetrante detentora de créditos de ICMS acumulados. Apelo desprovido, sentença mantida em reexame necessário. Unânime.... ()
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147 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CONVÊNIO ICMS 64/2006 -
Impetração objetivando seja afastada a exigência de recolhimento de ICMS com base no Convênio 64/2006 para a alienação de veículo - Convênio que é inaplicável ao Estado de São Paulo - Estado que não é signatário do convênio, consoante dispõe o Decreto 50.977/2006, art. 3º - Direito líquido e certo presente - Precedentes desta C. Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Remessa necessária desacolhida... ()
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148 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo titular. Ilegitimidade.
«O deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro não configura circulação econômica, em ordem a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS. Para que incida o ICM é necessária a prática de negócio jurídico mercantil. Precedentes.... ()
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149 - STJ. Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Comercialização impessoal. Mercadoria. Incidência de ICMS. Súmula 135/STJ. Aplicação restrita à venda de fita por encomenda.
«Se é devido o ICMS na distribuição de fitas de vídeo, gravadas pela própria empresa e por ela comercializadas aos consumidores em geral, com maior força de razão será devido o ICMS quando se tratar de venda de fitas, que, consoante afirma o acórdão recorrido, «não são filmes gravados pela autora, ao que tudo indica, sendo mercadorias, provavelmente importadas, e vendidas, constituindo-se tal atividade em verdadeira circulação de mercadorias, sujeitas ao ICMS, e não ao ISS (fl. 232). O enunciado da Súmula 135/STJ aplica-se, tão-só, à venda de fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da prestação de serviço.... ()
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150 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Telefonia móvel celular. Habilitação. Não-incidência de ICMS. CTN, art. 108, § 1º. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VII.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RMS 11.368/MT, em 13/12/2004, de relatoria do Sr. Ministro Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel celular, porquanto a referida atividade não representa serviço efetivo de telecomunicação, não configurando, assim, fato gerador de ICMS.... ()
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