(DOC. VP 607.9180.6706.7229)

TJSP. ICMS - Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 sobre débito parcelado, limitando os juros à Selic - Queixa de vício no crédito tributário - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos - Enunciado 02 da Seção de Direito Público do TJSP - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 - Irrelevante tratar-se de dívida oriunda de Programa Especial de Parcelamento - Prazo prescricional quinquenal que só começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário, ocorrida no pagamento da última parcela nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Apelação da autora provida.

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