(DOC. VP 144.5455.7001.1400)

TJMG. Icms. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 43.080/2002. R ICMS. Venda para entrega futura. Atualização monetária da base de cálculo do ICMS. Novo lançamento. Ausência de fato gerador. Inconstitucionalidade verificada. Incidente acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote