(DOC. VP 959.1026.3595.1807)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS -

Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição - Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa - Natureza meramente autorizativa do Convênio CONFAZ - Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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