(DOC. VP 339.4647.0346.0743)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AIIM -

Falta de pagamento de ICMS em sua totalidade - Industrialização por encomenda de fios e cabos de cobre - Nulidades da sentença e do AIIM não verificadas - Valor cobrado do encomendante pelo contribuinte, substituto tributário, que, embora denominado «reembolso», configura receita pelo serviço prestado, de modo a compor a base de cálculo do ICMS - art. 393-A do RICMS e art. 8º, XVI da Lei 6.374/1989 - Ausência de violação à isonomia tributária - Incabível o afastamento da multa e

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