(DOC. VP 103.1674.7304.7100)

STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.»

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