(DOC. VP 386.4954.5160.4138)

TJSP. TRIBUTO ICMS - AIIM -

Convênio ICMS 200/22 - Remissão - ICMS-ST - Inclusão - Extinção do crédito tributário - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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