(DOC. VP 805.0841.5588.9810)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, buscando a exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. A questão em discussão consiste em definir se é possível a exclusão dos valores relativos a PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR/STF (Tema 69), firmou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem tributos distintos com bases de cálculo diferen

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