Jurisprudência sobre
icms
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801 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMs. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. «Por se tratar de uma condição da ação, e portanto, matéria de ordem pública, a legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem (AgRg no Ag 879.865/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22/10/2007). ... ()
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS/ST - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - EXCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - CABIMENTO - TRANSPORTE POR CONTA E RISCO DO SUBSTITUÍDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Nos termos do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ explicitou que, quando a substituta tributária não realiza, nem contrata, o transporte por sua conta e ordem, o valor do frete não deve compor a base de cálculo do imposto. Na modalidade FOB (Free on Board), o frete é contratado e gerido pelo próprio substituído (adquirente), sem controle do substituto (vendedor) sobre seu valor e condições, o que impossibilita sua integração à base de cálculo do ICMS/ST. A exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS/ST nas operações sob cláusula FOB está em consonância, portanto, com a orientação do STJ.... ()
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803 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Carne bovina. Isenção parcial. Base de cálculo reduzida. Anulação proporcional do crédito. Art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Acórdão fundado em matéria constitucional. Benefício do não estorno. R ICMS/rs. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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804 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO -
Pretensão inicial à liberação e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante sem o recolhimento do ICMS - Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau - Decisão que merece subsistir - Imunidade tributária - Bens importados por entidade de assistência social, sem fins lucrativos - Possibilidade - CF/88, art. 150, VI, «c - Art. 155, § 2º, IX, «a, da CF/88- Alteração trazida pela Emenda Constitucional 33/2001 que, apesar de ampliar o leque de incidência do ICMS, não teve o condão de alterar as hipóteses de imunidade expressamente previstas no CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.
Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por não ter enfrentados todos os argumentos deduzidos. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO.
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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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810 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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812 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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813 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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817 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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818 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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819 - STF. Icms. Bens. Importação. Princípio da legalidade. Precedentes.
«A teor dos acórdãos formalizados nos Recursos Extraordinários 474.267/RS e 439.796/PR, a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em bens importados pressupõe lei complementar e lei estadual.... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito - Pretensão voltada à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativada afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Aplicação do Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar os efeitos das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos moldes da modulação - Recurso voluntário e reexame necessário providos, com observação... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -
Alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios incidentes sobre o débito de ICMS, anteriormente ao parcelamento, calculados com base na Lei 13.918/09, superiores à taxa SELIC - Concessão da segurança - Insurgência - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação - Razões dissociadas do pedido inicial e do quanto decidido pelo juízo a quo - Recurso não conhecido... ()
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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a não incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) e condenou a restituição dos valores pagos pela Drogaria Nova Cintra Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) integram a base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 4. No caso concreto, não houve tutela de urgência favorável ao contribuinte, aplicando-se o entendimento vinculante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus de sucumbência, com pagamento de custas e honorários pela parte autora. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 85, §11; art. 926; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... ()
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823 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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824 - STJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Telefonia móvel celular. Serviço de habilitação. Não incidência. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«A atividade de habilitação de telefone móvel celular não se enquadra no conceito de serviço de telecomunicação do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, III para fins de incidência de ICMS, sendo ilegítima a inserção dos valores pagos a esse título na base de cálculo do tributo, como o fez o Convênio ICMS 69/98. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -
Ação ordinária - ICMS - Autora que aderiu ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Pretensão voltada ao recálculo do PEP, com limitação dos juros de mora e acréscimos financeiros à taxa Selic, com a devida compensação dos valores recolhidos a maior - Sentença de procedência - Falta de interesse de agir e violação à separação dos poderes não constatados - Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Acordo entre as partes que não impede o contribuinte de discutir judicialmente os encargos moratórios ilegais e inconstitucionais - Acréscimos financeiros incidentes sobre o débito de ICMS no âmbito do PEP - Valor máximo que deve corresponder àquele fixado pela União na cobrança de seus próprios créditos, ou seja, a Taxa SELIC - Entendimento firmado pelo E. Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Honorários corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 27/01/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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827 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 24/01/2017, posteriormente confirmada diante da prolação da sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 16/03/2017, posteriormente confirmada diante da sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 27/10/2016 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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830 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em outubro de 2016 - Contribuintes beneficiados pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário a sofrer a incidência da aplicação da Selic - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação; recurso dos autores, prejudicado.... ()
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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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832 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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833 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 26/09/2016 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 19/01/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação... ()
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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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836 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em junho de 2016 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário a sofrer a incidência da aplicação da Selic - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação; recurso do autor, prejudicado.... ()
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837 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 09/03/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em agravo de instrumento em 16/03/2017, posteriormente julgado prejudicado, diante da prolação da sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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839 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ)- Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 31/08/2016, posteriormente confirmada expressamente na sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiado pela modulação- Sentença de parcial procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação... ()
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840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS
sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida em 27/01/2017 - Contribuinte beneficiado pela modulação - Inexistência, entretanto, de repetição de indébito tributário - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação - Prejudicado o recurso do autor.... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL.
Operações interestaduais envolvendo vendas de mercadorias realizadas a destinatários não-contribuintes situados no Estado de São Paulo. Sentença que denegou a segurança. Preliminar apontando Nulidade da sentença. Norma do CPC, art. 489, § 1º, que não impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos que não infirmem a conclusão adotada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegada ausência de previsão legal para a cobrança do ICMS-Difal no Estado de São Paulo e edição de lei estadual anteriormente à Lei Complementar 190/2022. Previsão expressa da cobrança do ICMS-Difal tanto na Lei Estadual 17.470/2021. Lei Estadual 17.470/2021, que efetivamente instituiu o tributo, publicada no exercício de 2021, observada, portanto, a anterioridade anual, com relação ao exercício de 2022. Lei estadual instituidora do imposto que, em conjunto com as normas gerais estabelecidas posteriormente pela Lei Complementar 190/2022, é suficiente ao acabamento formal da norma tributária. Portal eletrônico criado pelo Convênio ICMS 235/21 que dispõe das funcionalidades que permitem ao contribuinte cumprir suas obrigações tributárias. Insatisfação com as funcionalidades do portal que não caracteriza ausência de cumprimento ao disposto no LC, art. 24-A, § 4º 190/2022. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DE MATERIAIS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE ICMS.
processo produtivo DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. ... ()
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843 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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844 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Lei em tese caracterizada. Descabimento da segurança. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança impetrado nas vias ordinárias volta-se contra lei em tese - no caso, a legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Assim, resta evidenciado que a própria requerente é carecedora da ação mandamental, porquanto incidente «in casu a Súmula 266/STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... ()
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845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, cujo writ objetivava afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do ICMS.... ()
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846 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.
1 -Para o caso concreto compreende-se que a matéria referente à definição do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (se o destacado em Nota Fiscal ou o escriturado) não poderia ser objeto de exame em sede de Recurso Especial por se tratar de tema constitucional e ensejar a supressão de instância, já que não apreciada pela Corte de Origem. ... ()
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847 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. Não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Todos os argumentos que a agravante alega terem sido omitidos envolvem essa mesma discussão. ... ()
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848 - STJ. Tributário. ICMS. Crédito de produtos intermediários empregados no processo de industrialização. Matéria fática consolidada no acórdão.
«O auto-lançamento efetuado pelo contribuinte, ao se creditar de ICMS, tardiamente, por produtos por ele considerados intermediários e integrados do processo de industrialização do bem que fabrica e comercializa, pode ser contestado pelo Fisco, em sede de ação declaratória. ... ()
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849 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a (Lei Kandir) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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850 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretensão de exclusão da cobrança do ICMS sobre as mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais - Ausência de direito líquido e certo - Prova documental incapaz de comprovar que as operações foram decorrentes de bonificação - Sentença denegatória da ordem, mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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