(DOC. VP 411.7047.9891.4906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança, cujo writ objetivava afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo, negado ou ameaçado por autoridade pública no exercício de atribu

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