(DOC. VP 514.9913.8572.5909)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para exclusão da incidência do ICMS sobre TUSD da conta de energia elétrica da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do Tema 986 d

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