(DOC. VP 212.2642.6002.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE 574.706/PR/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 -Para o caso concreto compreende-se que a matéria referente à definição do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (se o destacado em Nota Fiscal ou o escriturado) não poderia ser objeto de exame em sede de Recurso Especial por se tratar de tema constitucional e ensejar a supressão de instância, já que não apreciada pela Corte de Origem. 2 - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no preceden

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