(DOC. VP 512.9512.2283.9907)

TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Arrendamento mercantil internacional - Opção de compra - Não exercício - Transferência da titularidade do bem - Inexistência - Tributação - Impossibilidade - Tema 297 do STF - Juízo de adequação - Alteração do julgamento - Possibilidade: - Somente quando demonstrada a antecipação da opção de compra, com transferência da titularidade do bem, incide ICMS no arrendamento mercantil internacional

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