(DOC. VP 200.4280.8001.0900)

STJ. Tributário. ICMS. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para a cobrança de ICMS do ora recorrente, sociedade de prestação de serviços de armazém geral. II - No Tribunal a quo ficou assentado que, em se tratando de depósito em estado diverso do depositante, de rigor a incidência da exação. III - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in caso, o Decreto Paulista 45.490, de 30/11/2000 (RICMS/2000), o que implica a inviabilidade do recurso especial

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