(DOC. VP 515.4648.3774.7328)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - ICMS -

Pretensão à concessão de liminar para a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) por empresa optante pelo Simples Nacional, com base em recente orientação do C. STF (Tema 1.284) - INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821/RS/STF - Tema 517 que fixou a seguinte tese: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino n

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