(DOC. VP 241.1050.5298.3721)

STJ. Tributário. Icms. Regime normal de tributação. Cobrança antecipada. Possibilidade.

1 - É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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