(DOC. VP 937.4577.0705.0804)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de insumos com imunidade de ICMS - Instituição de assistência social filantrópica - CF/88, art. 150, VI, c - Certidão expedida pelo Ministério da Saúde comprova a natureza de assistência social em saúde - Uso de medicamentos importados para fins essenciais - Imunidade Tributária - Ocorrência - Recursos não providos

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