(DOC. VP 439.3173.7676.9916)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS TUSD/TUST. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu mandado de segurança a Jad Zogheib & Cia Ltda. excluindo as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. I. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS, considerando que são custos inerentes ao processo de distribuição de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O mandado de s

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