(DOC. VP 675.5847.0943.3487) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. EXPORTAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PELO FISCO ESTADUAL. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame Remessa necessária apresentada pelo juízo de origem decorrente da concessão da segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. II. Questão em discussão  Apurar ser caso de confirmação ou não da sentença. III. Razões de decidir O Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º (Lei Kandir) autoriza a transferência de créditos de ICMS acumulados em operações de exportação, dispensando regulamentação estadual para sua efetividade. Nesse passo, o ST

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