(DOC. VP 241.1011.1376.5222)

STJ. Tributário. Icms. Aquisição de serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Resume-se a controvérsia em saber se o contribuinte do ICMS pode ou não creditar-se do imposto incidente na aquisição serviços de energia elétrica, bens destinados ao ativo fixo e a uso e consumo do estabelecimento em período anterior à Lei Complementar 87/96. 2 - Até a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, as regras relativas à compensação de créditos referentes ao ICMS estavam consignadas no Convênio ICMS 66/88, que expressamente vedava o creditamento relativo a bens d

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