Jurisprudência sobre
funcao social do contrato
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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III, é vedada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, seja qual for o motivo, durante a ocorrência de internação do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana e à função social do contrato, bem como de enriquecimento ilícito da seguradora. ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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753 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Demora injustificada em autorizar procedimento cirúrgico. Atendimento que deve ser prestado em até 21 (vinte e um) dias úteis, em caso de internação eletiva, em conformidade com a Resolução Normativa ANS 566/2022. Delonga indevida por parte da operadora do plano. Autorização do procedimento concedida apenas após a segunda intimação da parte ré para o cumprimento da tutela de urgência deferida, quando já ultrapassados cerca de 7 (sete) meses desde o requerimento efetuado pelo autor pela via administrativa. Conduta abusiva, incompatível com os princípios fundamentais da boa-fé objetiva, cooperação e função social do contrato. Falta de retorno à solicitação do requerente que equivale à negativa de cobertura contratual. Nítida falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada, sobretudo diante da reprovabilidade da conduta e da extensão do dano, restando atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.
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754 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de adequação dos juros remuneratórios ao patamar médio de mercado - Rejeitada a preliminar de impugnação ao julgamento antecipado - As taxas impugnadas estão previstas contratualmente, sendo necessária mera comparação destas com a taxa média de mercado especificada no site do Banco Central do Brasil - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada - Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade - Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica não se observa nos autos. Abusividade não constatada - Taxa de juros nominal que não se confunde com o custo efetivo total da operação, devidamente informada no contrato celebrado entre as partes - CET inclui a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()
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755 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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756 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de compra e venda de lote urbano. Inadimplemento dos réus. Pedido de resolução do contrato e reintegração de posse. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, mantendo o contrato, e condenou os réus no pagamento das parcelas em aberto e nos encargos contratuais. Apelo da autora, no sentido de que a sentença é extra petita, porque o inadimplemento dá ensejo à resolução do contrato e à retomada do imóvel, e porque não foi pleiteada a condenação dos réus no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em verdade, a luz do princípio da função social do contrato, a resolução do pacto pode ser julgada improcedente. No presente caso, o contrato foi firmado em 9/11/2008, e desde então os réus construíram sua residência sobre o lote. Tornaram-se inadimplentes das parcelas de 15/6/18 a 15/1/21, e pleitearam a renegociação do débito, o que não foi aceito pela autora. O imóvel erigido sobre o lote é amplo, uma casa assobradada com sete cômodos e garagem para dois carros, onde residem os réus e seus filhos. A construção certamente vale muito mais do que o débito contratual. É cediço que as benfeitorias uteis e necessárias devem ser indenizadas pela autora, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, caso o contrato seja realmente resolvido. Assim, imperioso que seja realizada perícia para avaliação do imóvel erigido, sobre a qual as partes poderão se manifestar, sobretudo em relação à lide posta. Recurso acolhido em parte apenas para anular a sentença, observado seja realizada perícia. Recurso provido em parte, com observação.
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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial visando impedir a rescisão unilateral imotivada do contrato, sob o argumento de que a operadora do plano não poderia promover o desligamento sem justificativa plausível. A operadora alegou sua prerrogativa contratual de rescisão unilateral, independentemente do número de beneficiários. ... ()
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758 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa ao custeio, sob justificativa de que o exame não se encontra no roal da ANS. Rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo. Alegação de existência de cláusula excludente para procedimento que não consta do rol da ANS. Abusividade. Súmula 102/TJSP. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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759 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão agravada que limitou a coparticipação pelos consumidores ao valor da mensalidade do plano. Agravo da operadora ré.
Cobrança da coparticipação no caso concreto (chegando a 07 vezes o valor da mensalidade de abril/2024) que se afigura excessiva em exame perfunctório. Primeira autora que está em pleno tratamento de saúde. Valores cobrados que podem comprometer o seu acesso à saúde, violando sua dignidade. Decisão agravada correta. Prestígio à função social do contrato. Cláusula que estipula percentual de participação do usuário pela utilização do plano de saúde que, por si só, não pode ser considerada abusiva, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Irreversibilidade da medida não verificada. Questão meramente patrimonial da recorrente, que não pode se sobrepor à vida e à saúde dos consumidores. Aplicação do CPC, art. 300, caput e da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Participação em grupo de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas pagas. Preliminar. Correção monetária. Índice igpm, desde a data de cada desembolso. Contrato de adesão. Função social do contrato. Princípios da boa- fé e da onerosidade excessiva. Devida a diferença entre o valor restituído e o valor correto. Correção pelo igp-M. Termo a quo. Cada desembolso. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Violação de Lei. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial alegado e não deduzido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. ... ()
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762 - TJSP. 1.
Contrato Bancário. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. 2. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Legalidade. Abusividade não configurada. Não comprovação, ausência de provas de prática abusiva para contratos de mesmo padrão. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes - Desproporcionalidade. 3. Tarifa de registro. Legitimidade. 4. Tarifa de avaliação e seguro prestamista. Cédula de Crédito Bancário e Seguro celebrados no mesmo instrumento. Vistoria instruída apenas com fotos. Abusividade da cobrança. 5. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento ao recurso para determinar a devolução simples do seguro prestamista e tarifa de avaliação.... ()
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO, EM 5 DIAS, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, OU INSCREVA A AUTORA EM OUTRO PLANO EQUIVALENTE, COM AS MESMAS GARANTIAS DO ANTERIORMENTE CONTRATADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO INICIALMENTE EM R$300,00 E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA DENUNCIADA UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE É CONDUTA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO art. 13 PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. art. 422, CC. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE A CORRESPONDÊNCIA HAVER SIDO ENVIADA PARA LOCAL DISTINTO DO SEU ENDEREÇO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Notificação prévia. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese, não impugnados os fundamentos do aresto atacado, que entendeu que a rescisão contratual viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, devendo ser mantido o vínculo enquanto a parte beneficiária estiver em tratamento médico, e que ausente prejuízo para a operadora, que receberá a devida mensalidade, a atrair a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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765 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação - Parcial procedência da pretensão - Decaimento do autor em maior proporção, mantidos a seu cargo os ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()
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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com carcinoma invasor de mama metastático para ossos e fígado (CID C50), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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768 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
I -Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato, capitalização dos juros, por falta de informação no contrato, além de abusividade quanto aos juros moratórios. ... ()
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769 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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770 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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771 - TJSP. Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autora pleiteia reativação do contrato e reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação interposto pela ré. Recurso adesivo interposto pela autora.
Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Aplicabilidade do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Ré não ofertou migração para plano individual, ou para outras operadoras. Beneficiária em tratamento médico. Diagnóstico de Doença de Tay-Sachs, com regressão encefalopática crônica lentamente evolutiva. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica da Lei 9.656/98, art. 13, III. Questão está pacificada em tese fixada pelo STJ, Tema 1.082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Caracterização de dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Diagnóstico grave e necessidade de manutenção de tratamento. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00. Recurso da ré não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Defeito em automóvel. Indeferimento do pedido de realização de prova técnica complementar, tida como irrelevante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de restituição de valores. Dano moral configurado. Alteração das conclusões estaduais. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório razoável. Modificação. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Função social do contrato e boa-fé objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF majoração de honorários recursais de sucumbência no caso de parcial provimento do recurso. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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773 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉU - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - CRÉDITO PESSOAL - FORMALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - DEMONSTRAÇÃO, INCLUSIVE DA TAXA DE JUROS -valores (CRÉDITO PESSOAL) - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE. ... ()
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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para (i) determinar o fornecimento do tratamento à autora para Transtorno do Espectro Autista, conforme a prescrição médica e (ii) limitar os valores cobrados a título de coparticipação ao equivalente à mensalidade do plano de saúde, sob pena de multa diária - Preexistência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, com objeto na obrigação de fornecimento do tratamento à autora - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material - Impossibilidade de nova discussão da matéria em processo de conhecimento acerca da cobertura das terapias - Legitimidade da limitação da cobrança da coparticipação - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade dos critérios de coparticipação aplicados na apólice de saúde - Demonstração da majoração excessiva da mensalidade - Fator conducente à inviabilização do acesso à saúde pela paciente - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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775 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Permitida a capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. Ausência de fundamento jurídico para adoção do Método de Gauss. Válida a tarifa de registro de contrato, vez que o veículo se encontra em nome do autor, consoante CRLV juntando aos autos, presumindo-se o registro junto ao órgão competente. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu deixou de comprovar a prestação do serviço, decorrendo daí a cobrança indevida. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do pacto conexo de seguro - Restituição, na forma simples, da quantia desembolsada pelo autor a título de cobertura securitária - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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776 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Abuso de direito.
«A função social do contrato tem múltiplos arcos, inclusive com envergadura ética, sustentada pela saúde física e mental, assim como pelo equilíbrio emocional e psíquico, que se iniciam na vida privada, nas relações sociais pessoais, mas que também passam, estruturam-se, não prescindem do ambiente de trabalho, no qual o empregado permanece em grande parte de sua vida. Assim é que do empregador espera-se direção criteriosa e nos limites normativos, observando em tons e cores, no curso do contrato e exercício do poder de comando, as limitações decorrentes dos direitos individuais fundamentais constitucionalmente amparados ao trabalhador, enquanto ser humano. O trabalhador e o empregador, nas suas relações diárias, devem se pautar pela respeitabilidade, o que mais se reforça quando se sabe que o trabalho é o maior de todos os fatores de produção da sociedade, tendo seu reconhecimento elevado a altitude constitucional ao estabelecer o art. 170 da Carta Maior que «a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano. Nesta esteira, não se pode perder de vista que o uso abusivo do direito, assim considerado aquele levado a termo com desvio de sua função natural e que se transforma em veículo com propósito de lesar a outrem, equipara-se a ato ilícito e, como tal, acarreta para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente imposto ao ofendido.... ()
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777 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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778 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.
«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de rescisão contratual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de parte dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 90% dos valores pagos e a compensação de valores devidos pelos réus em razão da taxa de fruição e dos impostos. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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782 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fornecimento de água. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Ilegalidade. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.
1. Se há somente um hidrômetro no imóvel, é descabida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, devendo ser cobrado o consumidor pelo consumo medido. 2. Destarte, bem andou a r. sentença ao determinar o refaturamento das contas para que seja cobrado o valor apurado em perícia. 3. Tendo em vista o corte indevido do serviço essencial de distribuição de água, é devida a indenização por danos morais. 4. Valor que não se revela excessivo. 5. Em se tratando de serviço essencial, sua manutenção é imprescindível em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, com vistas à função social do contrato, há que se acolher o pedido de cobrança em apartado, a fim de que o consumo mensal e os débitos refaturados não se somem em uma mesma fatura. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alegação de descumprimento de acordo pré-processual. Emenda à petição inicial que indicou a quantia devida. A ré realizou o depósito do montante requerido, ainda que com o atraso de dois meses. Sucessivas petições apresentadas pela autora elevando o valor do débito sem justificativa idônea. Postura que fere a boa-fé objetiva, uma vez que ao requerer o depósito da quantia devida, criou-se na devedora a justa expectativa de que com a efetivação do depósito, a mora estaria purgada, impedindo, dessa forma, a rescisão contratual. Ademais, ainda que sobre a quantia depositada não tenha incidido a atualização monetária de dois meses, é seguro dizer que o adimplemento foi substancial. Entender de modo contrário, notadamente por se tratar de contrato para aquisição de imóvel para população de baixa renda, representaria violação à função social do contrato e da propriedade, princípios representativos da socialidade, um dos vieses axiológicos do CCB/2002, que, ao fim e ao cabo, convergem à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Recurso ao qual se nega provimento.
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784 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CDC APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por empresa contratante. A autora alegou cobrança de juros abusivos e encargos acessórios não discriminados, com impacto no equilíbrio contratual e na função social do contrato, e requereu tutela de urgência, revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. O laudo pericial constatou que a taxa efetiva de arrendamento superava significativamente a taxa média de mercado à época da contratação. A sentença reconheceu a abusividade parcial e condenou o réu à devolução simples das quantias pagas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de taxa de arrendamento superior à média de mercado, sem transparência contratual, configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se a ausência de cláusula expressa de capitalização mensal invalida a cobrança de juros compostos com periodicidade inferior à anual.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual, embora regida por contrato de arrendamento mercantil financeiro, está sujeita ao CDC, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, conforme a Súmula 297/STJ. A prova pericial revelou que a taxa efetiva mensal praticada (1,45607%) ultrapassava em cerca de 50% a taxa média de mercado (0,97%) apurada pelo Banco Central à época da contratação, gerando acréscimo médio relevante em cada prestação. Embora a estipulação de taxas acima da média não configure abusividade automaticamente, a ausência de transparência contratual e a onerosidade excessiva autorizam a revisão das cláusulas financeiras, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp. 2578065).A ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos torna inválida a incidência de juros compostos nessa periodicidade, nos termos da Súmula 539/STJ. A imprecisão na informação sobre os encargos financeiros afronta o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e compromete a validade da pactuação contratual. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto e encontra limite na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação de cláusulas abusivas (CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51). ... ()
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785 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«A responsabilidade subsidiária fundamenta-se no princípio da função social do contrato, que não se coaduna com a pretendida hermetização do contrato havido entre as rés, de modo a excluir qualquer responsabilidade social de um dos beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador. Tal contrato, sob a ótica desse princípio, não pode constituir instrumento de exclusão de responsabilidades, até porque o contrato de trabalho também não é hermeticamente fechado entre as partes contratantes, lançando efeitos e responsabilidades aos terceiros que dele se beneficiam. Dessa feita, a OJ 191 em questão só se aplica quando o dono da obra for uma pessoa física, sendo o empreendimento sem finalidade econômica, não sendo esta a hipótese dos autos.... ()
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786 - TRT2. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... ()
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787 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contrato coletivo por adesão. Autor que postula a manutenção do seu plano, após a sua demissão sem justa causa, para que sua esposa e dependente dê continuidade ao tratamento de que necessita em função de ser portadora de Amiotrofia Espinhal. Tutela antecipada de urgência deferida para manutenção da prestação do serviço de plano de saúde. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo da seguradora de saúde. Entendimento consolidado do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (tema 1.082), no sentido da impossibilidade de rescisão contratual durante tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física do usuário, até a efetiva alta. Direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar. Observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. E, ainda que a apelante alegue que não comercializa plano de saúde individual, há uma obrigação formal das operadoras de saúde em atender todas as obrigações contratuais mesmo quando optam por suspender a comercialização desses produtos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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788 - TJSP. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DENÚNCIA IMOTIVADA. BENEFICIÁRIOS COM TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, especialmente em casos de beneficiários em tratamento médico contínuo e a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado em investigação diagnóstica para câncer de próstata - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... ()
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790 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano de saúde. Negativa de tratamento com ácido hialurônico prescrito pelo médico da autora. Alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. Irrelevância. Súmula 102 do E. TJSP. Negativa que viola a função social do contrato e a boa-fé contratual. Abusividade configurada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida não provido... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Rescisão contratual pela operadora. Insurgência contra a decisão que determinou, liminarmente, o restabelecimento do plano da saúde do autor. Afastamento das razões recursais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Princípios da função social do contrato e da proporcionalidade analisados sob a luz da dignidade da pessoa humana. Prejuízo patrimonial da operadora que não se constata, pois o autor assumiu o pagamento integral da contraprestação. Situação que representa ônus da atuação em ramo tão sensível como o fornecimento de serviços de saúde suplementares. Aplicação do tema 1.082 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... ()
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793 - TJSP. Apelação - Contrato de franquia Odonto Special - «Ação de anulação de contrato de franquia ou, alternativamente, rescisão contratual c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars (proc. 1118852-54.2023.8.26.0100) e «Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência (proc. 1147494-37.2023.8.26.0100) - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos da fraqueada e improcedentes os pedidos da franqueadora - Inconformismo de ambas as partes.
Recurso da franqueadora - Não acolhimento - Rescisão por culpa da franqueadora - Descumprimento de obrigações contratuais - Ausência de suporte e assessoramento adequados - Falta de auxílio na escolha do ponto comercial - Atrasos na obra por inconsistências nos projetos apresentados pela franqueadora - Interferência na contratação de funcionários - Observação em relação à participação societária da apresentadora Sabrina Sato - Afastamento da cláusula de não concorrência - Possibilidade - Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio entre as partes - Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Recurso desprovido. Recurso da franqueada - Não Acolhimento - Danos morais - Não configuração - Inadimplemento contratual em relação empresária que não importa em dano moral indenizável, até porque faz parte do «risco do negócio - Reembolso integral dos valores dispendidos durante a exploração da franquia - Descabimento - Apesar de verificar-se a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, não se pode desconsiderar que a franqueada, durante dois anos, explorou a atividade e a marca da franqueadora, de modo que o investimento feito não foi perdido e dele obteve-se um retorno - Recurso desprovido. Dispositivo: Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autor portador de adenocarcinoma gástrico metastático.... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE - COMISSÃO FLAT - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- OCDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de carcinoma de cólon. Recusa do fornecimento de medicamento prescrito pelo corpo clínico que assiste a paciente. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. Insurgência da seguradora ré. Parcial cabimento. Autora, que é beneficiária do plano ofertado pela agravante, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Todavia, não há que se falar em fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar/escolar tendo em vista que tais procedimentos fogem da natureza médico-hospitalar e da função social do contrato de seguro saúde. Por fim, não vislumbro quaisquer elementos para justificar a revogação ou redução da multa diária. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada... ()
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798 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA NO CONTEXTO DE PARTO DE URGÊNCIA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00 - RESPONSABILIDADE CIVIL (CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927) - RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO -
I.Caso em Exame ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Curso on line - Ação de Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... ()
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