Jurisprudência sobre
funcao social do contrato

651 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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652 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

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653 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da demandada. ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com dilatação idiopática do tronco da artéria pulmonar - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Atribuição da responsabilidade à administradora do plano de saúde - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PROCEDIMENTO MÉDICO DE CONTRATANTE IDOSA INTERNADA CONFORME PRESCRIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA PARA MANUTENÇÃO SAUDÁVEL DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR MAIS DE DOIS MESES PARA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA NO PROBLEMA DE SAÚDE DA PARTE AUTORA É MANIFESTAMENTE ABUSIVA E AFRONTA O POSTULADO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE E À VIDA, VISTO QUE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ FOI EMITIDA DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA EM DESCOMPASSO COM AS REGRAS PARA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÃO IMPOSTAS PELO PRÓPRIO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO MERECE REFORMA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO EMPRÉSTIMOS NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS COM BIOMETRIA FACIAL. INSITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A VALIDADE DA ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. PROVA INDISPÉNSÁVEL PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE «SELFIE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NULIDADE PARCIAL DOS CONSIGNADOS EM APREÇO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 172 e CODIGO CIVIL, art. 173, QUE ORIENTAM O INTÉRPRETE NO SENTIDO DE QUE A CONVENÇÃO DEVE SER RESGUARDADA, SEMPRE QUE A INTERCESSÃO JUDICIAL FOR SUFICIENTE PARA EXPUNGIR AS NULIDADES E RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INADVERTIDAMENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A MANUTENÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR NEUTRALIZA EVENTUAL DIMINUIÇÃO DO SEU PODER DE COMPRA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.

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657 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Ilegitimidade passiva - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com paralisia e cegueira - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Atribuição da responsabilidade à administradora do plano de saúde - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CARÁTER SOCIAL DO CONTRATO, DEVENDO SUAS CLÁUSULAS SEREM INTERPRETADAS SOB O PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ACESSIBILIDADE À SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO, A TEOR DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196. ALÉM DISSO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, CABENDO AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, SOBRE A SUA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, NOS TERMOS DOS arts. 196 E 199, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIANTE DA NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ENTIDADES PARTICULARES, AINDA QUE ESTEJA SUBMETIDA À PRINCIPIOLOGIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SOFRE DE MODO MAIS INTENSO A INCIDÊNCIA DE NORMAS COGENTES, DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NA ESTEIRA DOS ENSINAMENTOS DE CLOVIS DO COUTO E SILVA, ENTENDE-SE A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO, OU SEJA, COMO ALGO QUE SE DESENVOLVE, EM VÁRIAS FASES, EM DIREÇÃO AO ADIMPLEMENTO, CABENDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSTURA ATIVA EM VEZ DE SIMPLESMENTE NEGAR O ATENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMICILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADA A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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660 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Procedência decretada - Consolidação da propriedade fiduciária, em favor da companhia habitacional, ocorrida há 9 anos - Reintegração que, por seu turno, é consequência do rompimento do contrato - Alegação de dificuldades financeiras/função social do contrato que não justifica a ocupação graciosa, sob pena de desvirtuamento do programa habitacional - Inadimplência incontroversa - Situação fática que mostrou correta a compensação do débito com os valores pagos (inadimplemento e rescisão que remontam ao ano de 2015) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a liminar - Insurgência do autor - Obrigação legal de fornecimento de produto - Agravada que propôs contratação, mas retirou a proposta após aceite pelos consumidores - Oferta pública que vincula o proponente - Contrato de adesão - Arts. 427 e 429, do CC - Dever legal de fornecimento do produto - Doença preexistente só justifica eventual carência, e não recusa de contratação - Atividade essencial e de interesse público - Função social do contrato - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda e cobrança. Instrumento particular celebrado para venda de imóvel à construtora, sendo que parte do valor da venda do aludido imóvel, no importe de R$150.000,00 seria pago com a construção de outro imóvel. Caracterização, nos autos, de excessivas exigências de alteração no projeto original, inclusive com pedido de que serviços já executados e prontos fossem refeitos. Comunicações por parte da construtora de que os custos aumentaram de forma significativa e que o valor excedido seria suportado pela parte contrária. Cláusula contratual de que o valor de R$150.000,00 é meramente estimativo e que eventuais ônus ou proveito, caso o custo da construção seja maior ou menor será da compradora (construtora). Irrelevância. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, de desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação, ou seja,caso a parte autora da demanda arque com o valor total da diferença de custo da obra, caracterizado estaria o enriquecimento ilícito.

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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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666 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa. Inconformismo da seguradora.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, de avaliação do bem, juros remuneratórios, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.

1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com câncer em fase de metástase - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Ilegitimidade passiva - Matéria a ser analisada pelo juízo de origem, pena de supressão da instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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672 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil (CPC/2015). Civil. Plano de saúde na modalidade autogestão. Recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (atm). Divergência quanto à adequação do procedimento. Ingerência na relação cirurgiãopaciente. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta turma. Aplicabilidade às operadoras de autogestão. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Reafirmação da jurisprudência desta turma.

«1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo. ... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário, julgou procedentes os pedidos para anular a escritura de compra e venda e determinar a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem indenização pelas benfeitorias realizadas pela ré. ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- A

teor da Súmula 297/STJ aplicam-se as disposições do CDC às instituições financeiras; II- A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do CCB, art. 421, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; III- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de 472 do STJ); III- Considerando que os valores cobrados indevidamente da parte autora se basearam em estipulações contratuais até então vigentes, sua restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do CDC, art. 42; IV- Considerando a total procedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a função social do contrato, o CDC relativiza o rigor do princípio pacta sunt servanda, afastando abusividade que acarrete desvantagem exagerada ao consumidor perante o fornecedor de serviço ou produto. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Constatado pelo instrumento contratual que a taxa de juros remuneratórios superam uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período, resta configurada abusividade que justifique a revisão postulada. Por força da modulação dos efeitos determinada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ - STJ, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Tendo sido os descontos posteriores a esse marco, correta é a determinação de devolução de valores de forma dobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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677 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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678 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Alega que sofre descontos há anos sem abatimento no valor do débito principal. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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679 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Cobertura de internação home care. Aplicação de princípios do Código Civil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. Não foram impugnados os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação à onerosidade excessiva, mencionados no acórdão recorrido. ... (Continua)

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680 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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681 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Revisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Tese relativa ao princípio da função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa aos arts. 421 e 476 do cc. Pretensão de revisão de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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682 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de cancelamento do contrato pela parte autora, com posterior arrependimento - Negativa da seguradora de restabelecer o benefício - Inadmissibilidade - Pedido de reconsideração da desistência formulado quando ainda vigente período de aviso prévio previsto em contrato - Gravidez gemelar de beneficiária - Circunstâncias do caso concreto que autorizam a manutenção do plano de saúde - Manutenção do seguro saúde que prestigia a boa-fé objetiva e a função social do contrato - Sentença de procedência - Recurso desprovid... (Continua)

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683 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. I) Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado. Desproporcionalidade. Não configuração. RESP 1.061.530/RS. II) Método de amortização de juros. Tabela Price na sistemática de amortização. Validade. III) Tarifas. Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifas de Registro e de Avaliação de Bem legítimas ante a comprovação da prestação do serviço. Ausência de abusividade. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Validade. IV)Juros moratórios. Juros moratórios mensais de 6% configuram abusividade. Limitação conforme a Súmula 379/STJ em 1% ao mês, de rigor. V) Não incidência da taxa SELIC aos valores da condenação. Correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. VI) Compensação. Admite-se a possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença. Sentença reformada nesta parte - Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido.... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA PARCELA INADIMPLIDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR APENAS UMA DO TOTAL DE OITO PARCELAS, REALIZANDO GRANDE PARTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ACORDO, DEVENDO O CONDOMÍNIO IMPOR OS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE SOBRE A PARCELA NÃO PAGA E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCESSO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO AO RÉU DAQUILO QUE RESTOU DEPOSITADO JUDICIALMENTE A MAIOR. COM EFEITO, DISTRIBUI-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA PROPORCIONAL NAQUILO QUE CADA LITIGANTE RESTOU VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §14 C/C CPC, art. 86, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EIS QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Resilição unilateral pela operadora. Tutela de urgência deferida em favor dos autores. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Cancelamento aparentemente abusivo. Questão da elegibilidade dos filhos já superada, pois não contrariada pela agravante durante os anos de vigência do contrato. Venire contra factum proprium. Supressio e surrectio. Contrato provisoriamente mantido. Decisão acertada. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Plano de assistência médica - Cirurgia - Cobertura contratual - Ré que discorda dos materiais requisitados para o procedimento - Alegação de que se trata de terapia experimental (off label), que não consta da lista elaborada pela ANS, e que o contrato não está adaptado e os materiais não tem cobertura - Abusividade - Irrelevância quanto a ser o contrato anterior à edição da Lei 9656/1998 - Súmula 100/TJS e Súmula 102/TJSP - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Tutela antecipada mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.

Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da «transparência máxima, do qual é corolário lógico o dever de informação. ... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência de beneficiária na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento de saúde, em razão da doença diagnosticada [Síndrome Mielodisplásica (CID D46.9)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da empresa estipulante para a pretensão, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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692 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter celebrado contrato de mútuo consignado, tendo o réu realizado a operação através de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado entre as partes, determinou a conversão do saque por meio do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, condenou o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados, em dobro, do seu contracheque, bem como a pagar R$11.000,00 de danos morais. Apelo da ré. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no benefício de aposentadoria da autora. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida que possui caráter de definitividade. Nulidade. Art. 51, IV do CDC. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Cabimento da devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece redução ao patamar de R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Parcial provimento ao recurso.

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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção/restabelecimento de plano de saúde e fornecimento de tratamento domiciliar conforme prescrição médica - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o restabelecimento/reativação do plano de saúde pelas rés, no prazo de 48 horas, mediante a respectiva contraprestação, assim como o fornecimento integral dos tratamentos e medicações prescritos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico, com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral, distúrbio visual não especificado, gastrostomia e outros sintomas e sinais relativos a ingestão de alimentos e de líquidos, transtornos de adaptação e reação aguda ao stress - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspeita de neoplasia primária. Pedido de cobertura pelo plano de saúde de procedimento de Crioablação e materiais correlatos. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO -

Saúde - Plano de assistência médica - Investigação oncológica - Recusa de cobertura de exame solicitado pelo médico responsável - Alegação de inexistência de obrigatoriedade de custear procedimento que não consta da lista elaborada pela ANS - Abusividade - Súmula 102/TJSP - Aplicação da Lei 14.454/2022 - Negativa posterior à sua vigência - Entendimento do STJ - Necessidade do exame para definição do melhor tratamento à paciente - Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato - Procedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Autora/agravante, que é beneficiária do plano ofertado pela agravante, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Todavia, não há que se falar em fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar/escolar tendo em vista que tais procedimentos fogem da natureza médico-hospitalar e da função social do contrato de seguro saúde. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Autora portadora de endometriose peritoneal. ... (Continua)

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699 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que negou o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Inconformismo que não merece respaldo - Decisão acertada, posto que em consonância com os elementos dos autos na fase em que o processo se encontra - Tutela de urgência visando à realização de procedimentos cirúrgicos reparadores para dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida, presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos e psicológicos - Recurso desprovido... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência determinando a permanência dos autores na apólice de seguro, todavia assegurando à requerente a manutenção do contrato tão somente por 60 dias contados da notificação, sob pena de R$ 1.000,00 por atendimento negado - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados em relação ao autor - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico [transtorno no espectro autista] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Licitude da denúncia do contrato quanto à autora - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 - Exigibilidade condicionada à intimação prévia e pessoal - Recurso provido, em parte

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